Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2005

Autoria
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6423/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.800 de 29/10/2008
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.800 de 29/10/2008
Último estado:
30/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 31/2005
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
01/03/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2008 Publicado no DSF Páginas 48236
Leitura do Ofício PS-GSE/676/2008, de 20 de novembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2005, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39978
Leitura do Ofício PS-GSE/492/2008, de 14 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 6.423, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 31/05 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/10/2008.

À SEXP para os devidos fins.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43060-43061
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta.
É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41433-41437
Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta.
É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/03/2005 Publicado no DSF Páginas 3595
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 31/05/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/03/2005 - 09/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BENS, SERVIÇO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS, USUÁRIO, CONSUMIDOR, REGISTRO, RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, SERVIÇO, OPERADORA, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, CUSTEIO, DESPESA, CHAMADA, CLIENTE.
27/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/676/2008, de 20 de novembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2005, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 48236
26/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
24/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
30/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011800 DE 2008.
DOU - 30/10/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/10/2008.
17/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/492/2008, de 14 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 6.423, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 31/05 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/10/2008.

À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 39978
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/10/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2948 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
12/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43060-43061
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
28/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta.
É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Publicado no DSF Páginas 41433-41437
24/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº15, legislação citada no parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Retorna à SSCLSF, para as devidas providências.
22/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA.
10/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado Of nº 91/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA (fl. 13).
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em decisão terminativa, por 11 (onze) votos favoráveis o projeto e a emenda nº 01-CMA (fls. 06 a 12).
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado Fderal estiver desobstruída.
Parecer
15/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi apresentada, pelo Senador Flexa Ribeira, emenda ao projeto, para análise do Relator, Senador Valdir Raupp.
31/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi concedido pedido de vista aos Senadores Ney Suassuna e Flexa Ribeiro.
03/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
15/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
10/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 09.03.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
03/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03/03/2005
Último dia: 09/03/2005
02/03/2005
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 3595
Texto inicial - PLS 31/2005
Legislação citada
01/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51