Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2005
- Autoria
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6423/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.800 de 29/10/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.800 de 29/10/2008
- Último estado:
- 30/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 31/2005
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 01/03/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/03/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/08/2005
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em decisão terminativa, por 11 (onze) votos favoráveis o projeto e a emenda nº 01-CMA (fls. 06 a 12). Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 02052/2005
- Data:
- 29/11/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/03/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 48236 | Leitura do Ofício PS-GSE/676/2008, de 20 de novembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2005, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.) Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39978 | Leitura do Ofício PS-GSE/492/2008, de 14 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 6.423, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 31/05 na Casa de Origem). Enviado à sanção em 14/10/2008. À SEXP para os devidos fins. |
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43060-43061 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41448-41449 | Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta. É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41433-41437 | Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta. É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
02/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 3595 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 31/05/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/03/2005 - 09/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BENS, SERVIÇO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS, USUÁRIO, CONSUMIDOR, REGISTRO, RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, SERVIÇO, OPERADORA, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, CUSTEIO, DESPESA, CHAMADA, CLIENTE.
- 27/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/676/2008, de 20 de novembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2005, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 48236
- 26/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 24/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 30/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011800 DE 2008.
DOU - 30/10/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/10/2008.
- 17/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:27 hs.
- 16/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/492/2008, de 14 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 6.423, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 31/05 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/10/2008.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 39978
- 16/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/10/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2948 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43060-43061
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta.
É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41448-41449
- Publicado no DSF Páginas 41433-41437
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº15, legislação citada no parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Retorna à SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA.
- 10/11/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado Of nº 91/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA (fl. 13).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em decisão terminativa, por 11 (onze) votos favoráveis o projeto e a emenda nº 01-CMA (fls. 06 a 12).
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado Fderal estiver desobstruída. - Parecer
- 15/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi apresentada, pelo Senador Flexa Ribeira, emenda ao projeto, para análise do Relator, Senador Valdir Raupp.
- 31/05/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi concedido pedido de vista aos Senadores Ney Suassuna e Flexa Ribeiro.
- 03/05/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 15/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 10/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 09.03.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 03/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03/03/2005
Último dia: 09/03/2005
- 02/03/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 3595
- Texto inicial - PLS 31/2005
- Legislação citada
- 01/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51