Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2005
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/2005
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/03/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 03/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 3947-3949 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CRE para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 04/03/2005 - 10/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EXTERIOR, MATÉRIA PENAL, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, DELITO, FIXAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, BLOQUEIO, OPERAÇÕES, SUSPEIÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MATÉRIA PENAL, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, DELITO, FATO CRIMINOSO, CRIME, PREVENÇÃO, BLOQUEIO, OPERAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, REQUERIMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA, ESTADO, ESTRANGEIRO, PROCEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, INFRAÇÃO PENAL, VIGÊNCIA, TRATADO, COOPERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PEDIDO, ASSISTÊNCIA, COMPROMISSO, RECIPROCIDADE, FORMALIZAÇÃO, DIPLOMACIA, (MJ), AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MILITAR, CRIME COMUM, CRIME POLÍTICO, PREJUÍZO, SOBERANIA, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM PÚBLICA, DOCUMENTO, AUTORIDADE, TRADUÇÃO, AUTENTICAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO, PEDIDO, INQUÉRITO, AÇÃO PENAL, NOME, PROVA, SIGILO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, IDENTIDADE, LOCALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AJUDA DE CUSTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, CONVOCAÇÃO, COMPARECIMENTO, QUEBRA DE SIGILO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, JUÍZO, UNIÃO FEDERAL, JUIZ FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, (DF), FORNECIMENTO, DADOS, INFORMAÇÕES, REGISTRO CIVIL, ANTECEDENTES, CONTA BANCÁRIA, INDISPONIBILIDADE, CONFISCO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO, BLOQUEIO, RESTITUIÇÃO, DIREITOS, VALORES, DEPOIMENTO, DECLARAÇÃO, PRESO, DETENTO, RECLUSO, IMPORTÂNCIA, RELEVÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EQUIPAMENTOS, VÍDEO, CONFERÊNCIA, TECNOLOGIA, CONDICIONAMENTO, RESTRIÇÃO, RESERVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (BACEN), (BCB), FINANCIAMENTO, ATIVO FINANCEIRO, DECISÃO JUDICIAL, LIBERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
- 16/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº 228-B)
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovoção do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Pedro Simon, para reexame do relatório, atendendo solicitação.
- 27/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
- 11/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.03.2005
Último dia: 10.03.2005
- 03/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CRE para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3947-3949
- Texto inicial - PLS 38/2005
- 02/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CRE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20