A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 1.150, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravel à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, favoravel à matéria, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 371, de 2008, CDH, comunicando que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar à Emenda nº 01-CCJ/CDH (Substitutivo) ao presente projeto de lei.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.150, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravel à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, favoravel à matéria, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 371, de 2008, CDH, comunicando que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar à Emenda nº 01-CCJ/CDH (Substitutivo) ao presente projeto de lei.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Of. nº 355/08-CDH, de 15.10.2008, do Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, comunicando, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição, combinado com o § 2º do art. 91 e 282, ambos do RISF, que aquele Colegiado aprovou a Emenda nº 01 - CCJ/CDH (Substitutivo) ao presente projeto, que deverá constar da pauta da proxima reunião para discussão em turno suplementar.
Com referência ao oficio que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.