Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5336/2009       Norma Gerada: Lei nº 13.866 de 26/08/2019

Assunto: Jurídico - Jurídico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.866 de 26/08/2019
Último local:
06/09/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/08/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 16:42

Identificação:
Texto inicial - PLS 61/2005
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
09/03/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/03/2005
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei o Ofício nº 74 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 12).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/04/2007
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 02/08/2016.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Proferida a revisão do texto final. ( fl. 18 ) À SEXP.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Autógrafos devolvidos pela Camara dos Deputados para conclusão da sua apreciação no Senado Federal) Leitura do Parecer nº 481, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. Leitura do Ofício nº 74, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 06/12/2006, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/06/2009
Identificação:
Autógrafo - PLS 61/2005
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 831 de 02/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 290/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.866, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas.)
Identificação:
Texto inicial - PLS 61/2005
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
09/03/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/03/2005
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei o Ofício nº 74 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 12).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Autógrafos devolvidos pela Camara dos Deputados para conclusão da sua apreciação no Senado Federal) Leitura do Parecer nº 481, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. Leitura do Ofício nº 74, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 06/12/2006, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2019 Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 128
Encaminhado à publicação o Ofício nº 290/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.866, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas.)
09/08/2019 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 112
Encaminhado á publicação o Ofício nº 145/2019, de 07/08/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 07/08/2019.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20255
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada em caráter terminativo e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18057-18058
(Autógrafos devolvidos pela Camara dos Deputados para conclusão da sua apreciação no Senado Federal)
Leitura do Parecer nº 481, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
Leitura do Ofício nº 74, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 06/12/2006, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17971-17976
(Autógrafos devolvidos pela Camara dos Deputados para conclusão da sua apreciação no Senado Federal)
Leitura do Parecer nº 481, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
Leitura do Ofício nº 74, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 06/12/2006, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/03/2005 Publicado no DSF Páginas 4599-4600
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/03/2005 - 17/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/05/2009 - 27/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2019 - 27/08/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/08/2019 00:00)
02/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 290/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.866, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 128
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/09/2019 às 15h54
30/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/09/2019 às 15h35
30/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/09/2019 às 11h55
27/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.866 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/08/2019.
08/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 145/2019, de 07/08/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 07/08/2019.
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 112
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2019 às 17h16
08/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2019 às 16h47
08/08/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2019 às 12h54
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/10/2018 às 18h03
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 831 de 02/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
Autógrafo - PLS 61/2005
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:29 hs.
01/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 37).
À SEXP.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi aprovada em caráter terminativo e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20255
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/05/2009 a 27/05/2009.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Autógrafos devolvidos pela Camara dos Deputados para conclusão da sua apreciação no Senado Federal)
Leitura do Parecer nº 481, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
Leitura do Ofício nº 74, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 06/12/2006, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17971-17976
Publicado no DSF Páginas 18057-18058
Avulso de parecer
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/03/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
À SSCLSF a pedido.
19/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 626 de 19/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20).
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Proferida a revisão do texto final. ( fl. 18 )
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 16, o Ofício SF/341, de 28/02/2007, do Presidente do Senado Federal ao Senador Antonio Carlos Valadares, Relator da presente proposição na Comissão de Assuntos Sociais, solicitando manifestação de S. Exa. quanto à redação do art. 55 da Lei nº 8.443, objeto deste projeto.
Ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 14 e 15, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
11/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício nº 74 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 12).
Parecer
04/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares para emitir relatório.
18/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.03.2005
Último dia: 17.03.2005
10/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4599-4600
Texto inicial - PLS 61/2005
09/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.