Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2005 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 6º e 16 da Lei Complementar nº 76 de 1993, a fim de garantir o pagamento de créditos tributários através da retenção sobre o valor a ser pago a título de indenização por desapropriação de interesse social para reforma agrária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/06/2008 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 63/2005
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/03/2005
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 6º e 16 da Lei Complementar nº 76 de 1993, a fim de garantir o pagamento de créditos tributários através da retenção sobre o valor a ser pago a título de indenização por desapropriação de interesse social para reforma agrária.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/03/2005
- Identificação:
- P.S 00546/2008
- Data:
- 19/06/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/03/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 22965 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto de lei do Senado. O Projeto vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino à SARQ. |
| 19/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21674 | Leitura do Parecer nº 546, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator "ad hoc": Senador João Pedro, concluindo contrariamente ao presente projeto de lei complementar. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 19/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21666-21671 | Leitura do Parecer nº 546, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator "ad hoc": Senador João Pedro, concluindo contrariamente ao presente projeto de lei complementar. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 10/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4603-4605 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 12/04/2005 - Redistribuição)
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 01/11/2005 - Redistribuição)
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 05/03/2007 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 12/06/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Pedro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/06/2008 - 23/06/2008: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RITO SUMÁRIO, PROCESSO, INDENIZAÇÃO, VALOR, IMÓVEL RURAL, APURAÇÃO, BENFEITORIA, DATA, PERÍCIA, CORREÇÃO, EXCLUSÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, JUIZ, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA.
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto de lei do Senado.
O Projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à SARQ. - Publicado no DSF Páginas 22965
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicaçao do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/06/2008 a 23/06/2008.
- 18/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 546, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator "ad hoc": Senador João Pedro, concluindo contrariamente ao presente projeto de lei complementar.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21674
- Publicado no DSF Páginas 21666-21671
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei as fls. nºs 13 a 15, legislação citada no parecer da CRA.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 12/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/06/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o parecer do Senador João Pedro, relator Ad Hoc, pela rejeição da matéria.
À SSCLSF.
- 04/06/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Leomar Quintanilha, relatório pela rejeição do projeto (fls.6 a 10).
Matéria pronta para a pauta.
- 07/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Sen. Leomar Quintanilha para relatar.
- 05/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Sérgio Guerra sem manifestação.
Aguardando redistribuição.
- 08/02/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Sérgio Guerra para relatar.
- 28/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data .
Aguardando distribuição.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Inerno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 20/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido nesta data, sem manifestação do Senador Sérgio Guerra.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 - RISF.
À SGM.
- 09/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sr. Senador Sérgio Guerra para relatar.
- 01/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aelton Freitas, para redistribuição.
Aguardando designação de novo relator.
- 04/05/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sr. Senador Aelton Freitas para relatar.
- 12/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
- 17/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
- 10/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 09/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 4603-4605
- Texto inicial - PLS 63/2005
- Legislação citada
- 09/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CRA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45