Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2005
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores da forma incapacitante de linfangioleiomiomatose pulmonar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 68/2005
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
- Data:
- 09/03/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores da forma incapacitante de linfangioleiomiomatose pulmonar.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/03/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/03/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 10/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4656-4658 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mão Santa (encerrado em 21/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 11/03/2005 - 17/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, RECEBIMENTO, PORTADOR, DOENÇA, DOENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REFORMA MILITAR, DOENÇA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, NEFROPATIA GRAVE, CONTAMINAÇÃO, RADIAÇÃO IONIZANTE, (AIDS), CONCLUSÃO, MEDICINA ESPECIALIZADA.
- 07/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Por ocasião da 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 05/09/06, após a leitura do Parecer pelo Relator, Senador Mão Santa, a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da Matéria.
- 21/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta e com o acolhimento da Emenda nº 01 de autoria do Senador Romeu Tuma. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 31/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão,Senador Luiz Otávio, designa o Senador Mão Santa Relator da matéria.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/04/2005, foi apresentada a Emenda nº 01 de autoria do Senador Romeu Tuma. Anexada ao processado.
- 18/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 11/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, no prazo de 11/03/2005 a 17/03/2005.
- 09/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 4656-4658
- Texto inicial - PLS 68/2005
- Legislação citada
- 09/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41