Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2005

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2731/2008
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/12/2019 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 75/2005
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
16/03/2005
Descrição/Ementa
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/03/2005

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/12/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. (fl.31) À SEXP. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Of. nº 1458/2019, comunicando a prejudicialidade do PLS 75/2005.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Autógrafo - PLS 75/2005
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2019 Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 191
Encaminhado à publicação o Oficio nº 1458, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente Projeto.
A matéria retorna ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e nove folhas numeradas)
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46919
9 horas.
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
15/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45440-45441
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2007-CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE que apresenta, acatando, ainda, a Emenda nº 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259, de 2007, da Comissão de Assuntos Economicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45411-45419
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2007-CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE que apresenta, acatando, ainda, a Emenda nº 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259, de 2007, da Comissão de Assuntos Economicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5141-5143
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Jorge (encerrado em 03/10/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 03/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/03/2005 - 28/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/12/2007 - 21/12/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, IGUAL PERÍODO, PROCESSO, EXIGÊNCIA, ANÁLISE, DOCUMENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, (SDE), (SPE), OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, EFEITO, DERROGAÇÃO, PARTE, LEGISLAÇÃO.
08/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Oficio nº 1458, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente Projeto.
A matéria retorna ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 191
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 01 de 17/01/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 33 a 34".
Leia-se: "fls. 34 a 35"
27/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 32".
Leia-se: "fls. 33"
26/12/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:56 hs.
26/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl.31)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46919
21/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/12/2007 a 21/12/2007.
14/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.266, de 2007-CAE, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE que apresenta, acatando, ainda, a Emenda nº 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 259, de 2007, da Comissão de Assuntos Economicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45440-45441
Publicado no DSF Páginas 45411-45419
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 27/28, legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CAE.
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 04/12/07, a Comissão aprovou o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Pedro Simon, Autor do Projeto.
Anexado Ofício OF. 259/2007/CAE comunicando ao Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
03/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/12/2007 foi apresentado a Emenda n° 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexada ao processado.
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 37ª Reunião, realizada no dia 27/11/07.
03/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
03/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Jorge, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
12/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Jorge relator da matéria.
29/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
18/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/03/05.
16/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 5141-5143
Texto inicial - PLS 75/2005
16/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:09