Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 132, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 986/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 769 de 30/06/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 769 de 30/06/2005
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.640 de 26/12/2005
- Último estado:
- 26/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 132/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2005
- Identificação:
- P.S 00461/2005
- Data:
- 30/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21522-21523 | 10:00 - Matéria apreciada extrapauta. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 13/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14426-14427 | Leitura do Parecer nº 461, de 2005 - CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável. À SSCLSF. |
| 24/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6045 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
| 24/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6017-6027 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1012/2002
- Data de Leitura:
- 21/03/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 05/05/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 29/03/2005 - 04/04/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, FINANCIAMENTO, ATENTADO, TERRORISMO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, ASSEMBLÉIA GERAL, (ONU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/06/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação.)
- 26/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
PROMULGADO DEC. LEG. nº 769/05.
- 11/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1438 de 04/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 769/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000769 DE 2005.
DSF - 01/07/2005 PÁG. 021461.
DOU-E- 01/07/2005 PÁG. 00002.
Promulgado em 30/06/2005.
- 30/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40).
- 30/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:00hs.
- 30/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Matéria apreciada extrapauta.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21522-21523
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 461, de 2005 - CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14426-14427
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 06/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 34 a 39 do parecer do Senador ROMEU TUMA favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
- 14/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 05/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 05/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 23/03/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
- 23/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 6045
- Publicado no DSF Páginas 6017-6027
- 21/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 32, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 21/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:11