Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 136, de 2005

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1323/2004
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 786 de 08/07/2005
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 786 de 08/07/2005
Norma relacionada
Decreto nº 5.721 de 13/03/2006
Último estado:
11/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 136/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2005
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2005

PDF
Identificação:
P.S 00462/2005
Data:
07/07/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22495
Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14428
Leitura do Parecer nº 462, de 2005 - CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF.
24/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6040-6045
10:00 - Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 378/2003
Data de Leitura:
21/03/2005
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 05/05/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
29/03/2005 - 04/04/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MATÉRIA PENAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, COREIA DO SUL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROMUL DEC LEG 786/05 - ACORDO ENTRE O BRASIL E CORÉIA SOBRE MATÉRIA PENAL
PROCESSO ARQUIVADO
19/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1490 de 12/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 786/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000786 DE 2005.
DSF - 09/07/2005 PÁG. 022669.
DOU-E- 11/07/2005 PÁG. 00002.
Promulgado em 08/07/2005.
08/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
08/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
07/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22495
07/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 462, de 2005 - CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14428
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
06/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/05/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas 30 a 33 do parecer do Senador Romeu Tuma favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
12/04/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
05/04/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
05/04/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
23/03/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
23/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
Publicado no DSF Páginas 6040-6045
21/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 28, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
21/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:13