Requerimento n° 187, de 2005


Ementa:
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre as atividades do Banco Popular do Brasil, a fim de instruir a Medida Provisória nº 226, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
26/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
RQS 187/2005
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
22/03/2005
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre as atividades do Banco Popular do Brasil, a fim de instruir a Medida Provisória nº 226, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer. (Junte-se, em cópia, ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 - MPV nº 226/2004) Ao Pleg, com ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2005
Identificação:
P.S 00467/2005
Data:
12/08/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27775
Matéria declarada prejudicada.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
12/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27280
Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
14/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14608-14612
Leitura do Parecer nº 467, de 2005 - CCJ, Relator: Senador César Borges, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
À SSCLSF.
09/04/2005 Publicado no DSF Páginas 8459-8460
É lido o Ofício nº 12/05 - PRESIDÊNCIA CCJ, comunicando, nos termos do § 2º do artigo 118 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por igual período, do prazo estipulado pelo Ato da Mesa (SF) nº 01, de 2001, para apreciação da matéria.
À publicação nesta data.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5807-5808
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
(Junte-se, em cópia, ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 - MPV nº 226/2004)
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 04/05/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), BANCO POPULAR DO BRASIL, ATIVIDADES, INSTRUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/08/2005 - Matéria a ser declarada prejudicada (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2005 - Matéria a ser declarada prejudicada (Não houve deliberação.)
26/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
SEN. ARTHUR VIRGILIO REQUERENDO AO MINISTRO DA FAZENDA ACERCA DE ATIVIDADES DO BPB A FIM DE INSTRUIR MPV - PNMPO. MICROCRÉDITO.
PROCESSO ARQUIVADO
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Matéria declarada prejudicada.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27775
12/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.08.2005.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27280
10/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.08.2005.
Votação, em turno único.
09/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 467, de 2005 - CCJ, Relator: Senador César Borges, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14608-14612
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela prejudicialidade e arquivamento do Requerimento.
À SSCLSF.
14/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges, com voto pela prejudicialidade do Requerimento e seu arquivamento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Senador César Borges para reexame do relatório.
08/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 12/05 - PRESIDÊNCIA CCJ, comunicando, nos termos do § 2º do artigo 118 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por igual período, do prazo estipulado pelo Ato da Mesa (SF) nº 01, de 2001, para apreciação da matéria.
À publicação nesta data.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8459-8460
08/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador César Borges, com a finalidade de anexar documento.
Anexei, às fls. 10, o Ofício nº 12/05, do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ, que comunica ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, a prorrogação do prazo para apreciação do Requerimento nesta Comissão, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
05/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador César Borges para reexame do Relatório.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador César Borges com voto pela desnecessidade de pronunciamento da Comissão, haja vista não haver sigilo bancário a ser rompido.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
(Junte-se, em cópia, ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 - MPV nº 226/2004)
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 5807-5808
RQS 187/2005
Legislação citada
22/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2020 13:43