Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2005

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Submete à prévia aprovação legislativa toda transação ou acordo visando solucionar litígio entre a administração pública e pessoa física ou jurídica estrangeira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 84/2005
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
22/03/2005
Descrição/Ementa
Submete à prévia aprovação legislativa toda transação ou acordo visando solucionar litígio entre a administração pública e pessoa física ou jurídica estrangeira.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distri... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2005

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
09/09/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Senador Roberto Cavalcanti concluindo pela inconstitucionalidade do projeto e da emenda substitutiva a ele apresentada. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5631-5632
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2005
Despacho:
22/03/2005 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 06/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 03/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romeu Tuma (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/06/2009 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 05/11/2010 - Redistribuição)
Prazos:
28/03/2005 - 01/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TRANSAÇÃO, SOLUÇÃO, LITÍGIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para ser redistribuído.
04/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, juntei às fls. 21 o Ofício nº 495/2009-GSRT, pelo qual Sua Excelência, o Senador Romeu Tuma, solicita a retirada do PLS 84, de 2005, para reexame.
Juntei às fls. 13/15 minuta de parecer do Senador Romeu Tuma, objeto do BAL nº 22, e às fls. 16/20 o Voto em Separado apresentado pelo Senador Roberto Cavalcante, objeto do BAL nº 27.
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para reexame.
04/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Roberto Cavalcanti concluindo pela inconstitucionalidade do projeto e da emenda substitutiva a ele apresentada.
Voto em Separado
01/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Romeu Tuma, foi concedida vista ao Senador Roberto Cavalcanti, nos termos regimentais.
30/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 01/10/2009.
17/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciaçao da matéria é adiada.
11/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 17/09/2009.
09/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Relatório Legislativo
24/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
09/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romeu Tuma, em substituição ao Senador Alvaro Dias.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 03/06/2009.
Assina sem voto o Senador Alvaro Dias.
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
13/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias com voto pela aprovaçao do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias para emitir relatório.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Almeida Lima não mais pertencer à CCJ.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28.03.2005
Último dia: 01.04.2005
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 5631-5632
Texto inicial - PLS 84/2005
22/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CRE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46