Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 138, de 2005
- Iniciativa
- Comissão Especial da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1525/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 348 de 18/05/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 348 de 18/05/2005
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.687 de 31/01/2006
- Último estado:
- 06/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 138/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15059 | É lido e aprovado, após consulta ao Plenário, o Requerimento nº 528, de 2005, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 12/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14262-14264 | Leitura do Parecer nº 454, de 2005-CRE, Relator Senador Roberto Saturnino, favorável. À SSCLSF. |
| 31/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6843-6886 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 183/2004
- Data de Leitura:
- 29/03/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 05/05/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/04/2005 - 07/04/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DESTINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PARECER, MENSAGEM, EXECUTIVO FEDERAL, APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, SETOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ABUSO DE PODER, PODER ECONÔMICO, SUBORNO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CRIME, ÂMBITO INTERNACIONAL, DESVIO, BENS, RECURSOS PÚBLICOS, REPATRIAÇÃO, PRODUTO, ATIVO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- Observações:
- AUTOR: CESP - CD, DESTINADA A PROFERIR PARECER À MSG 00183 2004.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/05/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 773 de 19/05/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 38/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 348/05 (fls. 64 a 66).
Ofício SF nº 774 de 19/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 348/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 67).
Ofício SF nº 775 de 19/05/05, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 348/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 68).
- 19/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000348 DE 2005.
DSF - 19/05/2005 PÁG. 015134.
DOU-E- 19/05/2005 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/05/2005.
- 18/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.63).
- 18/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 17/05/05, às 19,00hs.
- 17/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado, após consulta ao Plenário, o Requerimento nº 528, de 2005, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15059
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 12/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 454, de 2005-CRE, Relator Senador Roberto Saturnino, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14262-14264
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 55 a 61 do parecer do Senador Roberto Saturnino favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data e folha 62 referente ao Requerimento Nº 23, de 2005 - CRE, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que requer urgência para a tramitação do projeto.
À SSCLSF.
- 27/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 08/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Saturnino para relatar.
- 08/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 30/03/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
- 30/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 6843-6886
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 52, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 29/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 51(cinqüenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:15