Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2005
- Iniciativa
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/06/2007 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 7/2005
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 29/03/2005
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2005
- Identificação:
- P.S 00054/2007
- Data:
- 16/02/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/03/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2455-2458 | Leitura e publicação do Parecer nº 54, de 2007, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, por analogia, aplicará o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por, no mínimo, um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 30/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6712-6715 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/02/2007 - 23/02/2007: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, MILITAR, ELEGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, RENÚNCIA, MANDATO, CARGO ELETIVO, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO, INATIVIDADE, AGREGAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
- 11/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 23/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/02/2007 a 23/02/2007.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura e publicação do Parecer nº 54, de 2007, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, por analogia, aplicará o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por, no mínimo, um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2455-2458
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 14 e 15, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, 1º signatário da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6712-6715
- Texto inicial - PEC 7/2005
- Legislação citada
- 29/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:03