A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

Leitura do Parecer nº 92, de 2007-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável na forma do Substitutivo. (Emenda nº 1 - CAS).
É lido o Ofício nº 143/2006, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo) em reunião realizada em 06/12/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão de Assuntos Sociais ao apreciar o presente Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005-Complementar decidiu pela transformação da matéria em projeto de lei ordinária. Em atendimento à conclusão do parecer daquele órgão técnico, e ao que preceitua o inciso I do art. 91 do RISF, a proposição passa a tramitar em decisão terminativa naquela Comissão.
Leitura do Ofício nº 120/2006, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.