Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2005

Iniciativa
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 722/2003
Norma Gerada
Lei nº 11.295 de 09/05/2006
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.295 de 09/05/2006
Último estado:
10/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2005
Descrição/Ementa
Que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2006
Identificação:
Parecer
Data:
25/08/2005
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 01646/2005
Data:
04/04/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16958
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 136, de 2006, (nº 340/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11762-11763 PUB Nº 57
10:15 (Continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovada a matéria sem debates.
Leitura do Parecer nº 308, de 2006 - CDIR, Relator Senador ?????, oferecendo a redação final da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 395, de 2006, de autoria do Senador César Borges, solicitando a dispensa de publicação do Parecer, para imediata discussão e votação da redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
22/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31575
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30532
L ido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.646/2005 - CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
13/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30526-30528
L ido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.646/2005 - CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7629-7632
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2005
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/09/2005 - 20/09/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DIREITOS, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção)
Em 11/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
15/05/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 006/07-PRESID. ADIN 3890.
04/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 48 a 57, o Ofício nº 2.279, de 3 de maio de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3890, proposta pela Confederação Nacional do Comércio.
À Advocacia do Senado.
04/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
04/07/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
18/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 849 de 18/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006 (fls. 34).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
17/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 136, de 2006, (nº 340/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16958
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011295 DE 2006.
DOU - 10/05/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/05/2006.
25/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 525 de 19/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 65/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 526 de 19/04/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 26).
18/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
17/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:15 (Continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovada a matéria sem debates.
Leitura do Parecer nº 308, de 2006 - CDIR, Relator Senador ?????, oferecendo a redação final da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 395, de 2006, de autoria do Senador César Borges, solicitando a dispensa de publicação do Parecer, para imediata discussão e votação da redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11762-11763 PUB Nº 57
11/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência, após consulta aos líderes partidários, suspende a sessão, que terá prosseguimento amanhã, dia 12, às 10 horas, dando continuidade à Ordem do Dia a partir do Item 4 (MPV 275/2005).
10/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.
Discussão, em turno único.
05/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.
21/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31575
20/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
13/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2005 a 20/09/2005.
12/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
L ido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.646/2005 - CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30532
Publicado no DSF Páginas 30526-30528
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
25/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
Parecer
03/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
05/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
06/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
06/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 7629-7632
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
04/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:13