Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2005
- Autoria
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos a que especifica e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, para reduzir as alíquotas desses tributos nas operações com produtos farmacêuticos de que trata".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 98/2005
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Data:
- 06/04/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos a que especifica e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, para reduzir as alíquotas desses tributos nas operações com produtos farmacêuticos de que trata".
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
23/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15856 | Leitura do Requerimento n° 613, de 2007, do Senador Eliseu Resende, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003; e 98, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria. Leitura de Decisão da Mesa do Senado que, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, defere o requerimento lido. Em virtude da decisão da Mesa, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À CAE. |
16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31114 | Aprovado o Requerimento nº 954, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003, e 98, de 2005. Os projetos retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
31/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29345 | É lido o Requerimento nº 954, de 2005, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2005, por regularem a mesma matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7785-7789 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 06/04/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Almeida Lima (encerrado em 15/09/2005 - Redistribuição)
- Senador Almeida Lima (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
- Senador Expedito Júnior (encerrado em 23/05/2007 - Redistribuição)
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 28/09/2009 - Redistribuição)
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 08/04/2005 - 14/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE GOVERNO, (PIS PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO.
Matéria |
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RQS 954/2005 |
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
- 28/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eliseu Resende, para redistribuição.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da matéria.
- 23/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 22/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 613, de 2007, do Senador Eliseu Resende, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003; e 98, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura de Decisão da Mesa do Senado que, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, defere o requerimento lido.
Em virtude da decisão da Mesa, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 15856
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado cópia do OF. SF. 723/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Eliseu Resende, o qual solicita tramitação conjunta da Matéria com os PLS nºs 125, de 2005 e nº 394, de 2003.
À SSCLSF, a pedido.
- 18/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 98 de 2005, e pela aprovação do PLS nº 394 de 2003, na forma do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Expedito Júnior Relator da Matéria.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 24/01/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 394 de 2003, e pela rejeição do PLS nº 98, de 2005, na forma do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 21/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Almeida Lima relator da matéria.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 954, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003, e 98, de 2005.
Os projetos retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 31114
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/09/2005, o Requerimento nº 954, de 2005, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS 394, de 2003.
Votação, em turno único.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 954, de 2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 394/2003.
- 30/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 954, de 2005, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2005, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 29345
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
- 13/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do projeto com emendas n° 1 e 2 que apresenta. Cópia anexado ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 28/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Almeida Lima relator da matéria.
- 15/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 08/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento e Emendas, nos termos regimentais, até o dia 14/04/2005.
- 06/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 7785-7789
- Texto inicial - PLS 98/2005
- Legislação citada
- 06/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.