Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2005
- Autoria
- Senador Francisco Pereira (PL/ES)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 112/2005
- Autor:
- Senador Francisco Pereira (PL/ES)
- Data:
- 13/04/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/09/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
14/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9043-9047 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/04/2005 - 25/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSPORTE, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE TERRESTRE , ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, EXCLUSÃO, MEIO, DELEGAÇÃO, FORMA, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONVÊNIO, FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, COOPERAÇÃO, FINALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, PROGRAMA NACIONAL, PROJETO, SETOR, TRANSPORTE AQUÁTICO, TRANSPORTE TERRESTRE, ÓRGÃOS, ENTIDADES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RESSALVA, APLICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, (ANTT), (ANTAQ).
- 07/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº 228-B)
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 14/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a comissão rejeitou o Parecer do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação do projeto com duas emendas, e aprovou o Voto em Separado do Senador Roberto Saturnino, na ocasião designado relator do vencido, que conclui pela solicitação de audiência preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto a Constitucionalidade e Juridicidade, na forma do art. 138, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCJ.
- 31/08/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino com Voto em Separado, que conclui pela audiência preliminar da CCJ, quanto aos aspectos de Constitucionalidade de Juridicidade.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 23/08/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão concede Vista ao Senhor Senador Roberto Saturnino.
Ao Gabinete do Senador.
- 13/06/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Paulo Paim favorável aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 26/04/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 13/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 9043-9047
- Texto inicial - PLS 112/2005
- Legislação citada
- 13/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41