Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2005

Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2005
Autor:
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Data:
13/04/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CI. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/04/2005
Identificação:
Parecer
Data:
21/09/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
14/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9043-9047
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
15/04/2005 - 25/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSPORTE, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE TERRESTRE , ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, EXCLUSÃO, MEIO, DELEGAÇÃO, FORMA, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONVÊNIO, FACULTATIVIDADE, REALIZAÇÃO, COOPERAÇÃO, FINALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, PROGRAMA NACIONAL, PROJETO, SETOR, TRANSPORTE AQUÁTICO, TRANSPORTE TERRESTRE, ÓRGÃOS, ENTIDADES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RESSALVA, APLICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, (ANTT), (ANTAQ).
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 64 Suplemento (nº 228-B)
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/09/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a comissão rejeitou o Parecer do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação do projeto com duas emendas, e aprovou o Voto em Separado do Senador Roberto Saturnino, na ocasião designado relator do vencido, que conclui pela solicitação de audiência preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto a Constitucionalidade e Juridicidade, na forma do art. 138, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCJ.
31/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino com Voto em Separado, que conclui pela audiência preliminar da CCJ, quanto aos aspectos de Constitucionalidade de Juridicidade.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
23/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão concede Vista ao Senhor Senador Roberto Saturnino.
Ao Gabinete do Senador.
13/06/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Paulo Paim favorável aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
26/04/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
13/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CI.
Publicado no DSF Páginas 9043-9047
Texto inicial - PLS 112/2005
Legislação citada
13/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41