Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2005 (Complementar)
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/11/2009 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 113/2005
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 24/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Marconi Perillo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h59 - Leitura do Parecer nº 1.874, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56758-56759 | Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria. A Presidência determina o arquivamento do projeto. À Secretaria de Arquivo. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55900-55901 | 19h59 - Leitura do Parecer nº 1.874, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55708-55714 | 19h59 - Leitura do Parecer nº 1.874, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. |
14/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9047-9049 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 07/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/10/2009 - 03/11/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MPU), COMPETENCIA, ESTATUTO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATUAÇÃO, PROCESSO, DEFESA, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATUAÇÃO, PERITO, AUTORIDADE POLICIAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE, PARTE, EXISTÊNCIA, INTERESSE, PARENTESCO, RELAÇÃO, CÔNJUGE, AFINIDADE.
- 12/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento do projeto.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 56758-56759
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/10/2009 a 03/11/2009.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 19h59 - Leitura do Parecer nº 1.874, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55900-55901
- Publicado no DSF Páginas 55708-55714
- Avulso de parecer
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 15 a 17, legislação citada no parecer daCCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebi neste órgão, nesta data.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. - Parecer
- 02/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 14/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9047-9049
- Texto inicial - PLS 113/2005
- Legislação citada
- 13/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35