Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2005

Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o § 5º, do art. 150 da Constituição Federal, estabelecendo medidas para esclarecimento aos consumidores acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 129/2005
Autor:
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Data:
20/04/2005
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 5º, do art. 150 da Constituição Federal, estabelecendo medidas para esclarecimento aos consumidores acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2005
Identificação:
P.S 02046/2005
Data:
29/11/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43060-43061
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à SSARQ.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Leitura do Parecer nº 2.046/2005 - CMA, Relator: Senador César Borges, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 135/2005, do Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fsicalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 26/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41385-41390
Leitura do Parecer nº 2.046/2005 - CMA, Relator: Senador César Borges, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 135/2005, do Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fsicalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 26/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15585
É lido o Requerimento nº 544 de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 195, de 2004 e 18, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
21/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9952-9953
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador César Borges (encerrado em 26/10/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
26/04/2005 - 02/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, CONHECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, CIDADÃO, CONSUMIDOR, TRANSPARÊNCIA, TRANSCRIÇÃO, EMBALAGENS, PRODUTO, PRODUTO ACABADO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, PRODUTO FARMACÊUTICO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COMPOSIÇÃO, TABELA, (TIPI), IMPOSTOS, PREÇO, CORRELAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
15/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
AUTOR SEN. FRANCISCO PEREIRA
REJEITADO
ARQUIVADO
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 43060-43061
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
28/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.046/2005 - CMA, Relator: Senador César Borges, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 135/2005, do Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fsicalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 26/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Publicado no DSF Páginas 41385-41390
17/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls 16/18, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado Of nº 135/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto (fl. 15).
À SSCLSF, para as devidas providências.
26/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, em decisão terminativa, por 8 (oito) votos contrários o projeto (fls. 9 a 13).
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado Fderal estiver desobstruída.
26/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. CÉSAR BORGES , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para a pauta .
25/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
O projeto retorna ao Relator, Senador César Borges.
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 569, de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando a retirada do Requerimento nº 544, de 2005.

À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento º 544, de 2005, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2004, e 18, de 2005.
19/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 544 de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 195, de 2004 e 18, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 15585
19/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM em 17.05.2005.
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSLCLSF, para juntada de requerimento de tramitação conjunta.
04/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador CÉSAR BORGES, para relatar
03/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 02.05.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
26/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26/04/2005
Último dia: 02/05/2005
25/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéia sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.
Publicado no DSF Páginas 9952-9953
Texto inicial - PLS 129/2005
20/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:37