Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2005

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7003/2006
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/05/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 130/2005
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
20/04/2005
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2005
Identificação:
Parecer
Data:
15/03/2006
Identificação:
P.S 00373/2006
Data:
25/04/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/05/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 38 a 39). À SSEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 130/2005
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2019 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 173
Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas)
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14381
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
25/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13001-13013
Leitura do Parecer nº 373, de 2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, favorável nos termos das Emendas nºs 1-CCJ a 4 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 23/2006 - Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, em reunião realizada no dia 15/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9953-9956
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 15/03/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
26/04/2005 - 02/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2006 - 03/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIDORES, EX TERRITÓRIOS, ENQUADRAMENTO, ESTADOS, REDISTRIBUIÇÃO, CARREIRAS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 173
04/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
03/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 734 de 09/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 46).
05/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
05/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 38 a 39).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
04/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
04/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14381
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de recurso.
25/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/04/2006 a 03/05/2006.
24/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 373, de 2006 - CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, favorável nos termos das Emendas nºs 1-CCJ a 4 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 23/2006 - Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, em reunião realizada no dia 15/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13001-13013
18/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls 31/35, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
12/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 29, o Ofício nº 23/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Edison Lobão, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
Anexei a Declaração de Voto da Senadora Ideli Salvatti (fls. nºs 16/18).
Anexei o Texto Final do PLS nº 130, de 2005 (fls. nºs 27/ 28).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1, de iniciativa dos Senadores Gerson Camata e Gilvam Borges.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Gerson Camata e Gilvam Borges (fls. nºs 14/15).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise da Emenda.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Ideli Salvatti.
15/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão para emitir relatório.
03/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26.04.2005
Último dia: 02.05.2005
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9953-9956
Texto inicial - PLS 130/2005
Legislação citada
20/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:24