Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2005

Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1827/2007
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir o acesso de portadores de deficiência visual à Bíblia em braile.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 131/2005
Autor:
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Data:
20/04/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir o acesso de portadores de deficiência visual à Bíblia em braile.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2005
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/08/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. ( fl. 28) À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27069
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25396-25398
Leitura do Parecer nº 620, de 2007-CE, Relator "ad hoc": Senador Wilson Matos, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação das emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 90, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25276-25283
Leitura do Parecer nº 620, de 2007-CE, Relator "ad hoc": Senador Wilson Matos, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação das emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 90, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9956-9957
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 12/06/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wilson Matos (encerrado em 10/07/2007 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2005 - 02/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, GARANTIA, ACESSO, PESSOA FÍSICA, CIDADÃO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, VISÃO, CEGO, DISPONIBILIZAÇÃO, BIBLIOTECA PÚBLICA, TEXTO, CÓDIGO BRAILE, OBRA LITERÁRIA, LIVRO, BÍBLIA, ACESSIBILIDADE.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1159 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
15/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 29)
14/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:54 hs.
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. ( fl. 28)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27069
07/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
20/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 620, de 2007-CE, Relator "ad hoc": Senador Wilson Matos, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação das emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 90, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25396-25398
Publicado no DSF Páginas 25276-25283
16/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
13/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Wilson Matos, incoporando ao texto final as emendas nº 01 e 02-CE de autoria do Senador Geraldo Mesquita, aprovadas por 15 (quinze) votos, anexadas às fls. 10 a 12.
Anexado a fl. 22, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
20/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wilson Matos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando as emendas apresentadas pelo Senador Geraldo Mesquita Junior, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 13 a 14, o segundo parecer oferecido pela Senadora Lúcia Vânia.
12/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje, o Presidente da Comissão, o Senhor Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Wilson Matos como relator ad hoc. Após a leitura do parecer o Senhor Senador Geraldo Mesquita apresentou duas emendas ao projeto (anexadas às fls. 10 a 12).
Encaminhado ao gabinete do relator ad hoc, Senador Wilson Matos, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para análise do parecer e das emendas apresentadas.
28/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexada às fls. 06 a 09, primeiro parecer oferecido pela relatora.
13/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Lúcia Vânia, atendendo solicitação de sua Excelência.
Anexada à fl. 05, expediente encaminhado a esta Comissão, pelo Senhor Fabrício da Mota Alves, Assessor da Senadora Lúcia Vânia, solicitando o Projeto para reexame.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Lúcia Vânia, atendendo a solicitação desta Secretaria.
02/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete da relatora, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
14/02/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
05/05/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Lúcia Vânia , para relatar.
02/05/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
25/04/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/04/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
20/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 9956-9957
Texto inicial - PLS 131/2005
Legislação citada
20/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:19