Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2005

Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafos aos arts. 366 e 368 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir como limite da suspensão do prazo prescricional o prazo de prescrição regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 132/2005
Autor:
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Data:
20/04/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 366 e 368 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir como limite da suspensão do prazo prescricional o prazo de prescrição regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
21/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9957-9958
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 21/10/2005 - Redistribuição)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
26/04/2005 - 02/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, CORRELAÇÃO, DELITO, COMINAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Proceso arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº 228-B)
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
23/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para emitir relatório.
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)
03/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26.04.2005
Último dia: 02.05.2005
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9957-9958
Texto inicial - PLS 132/2005
Legislação citada
20/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:19