Requerimento n° 438, de 2005
- Autoria
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a estimativa da renúncia de receita que a eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999, que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 (quarenta) anos, e dá outras providências", possa causar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 21/09/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 438/2005
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 28/04/2005
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a estimativa da renúncia de receita que a eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999, que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 (quarenta) anos, e dá outras providências", possa causar.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria Geral da Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30227 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 324, de 2005, de 24 de agosto de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta à presente matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. As referidas informações foram também anexadas, em cópia, ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999, que tramita em conjunto com os PLS nºs 103 e 461, de 2003, e 85, de 2005, que retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 15/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 24183 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 1.233, de 2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou, no dia 13 de julho do corrente, a presente matéria, ficando interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999. À SSEXP. |
| 15/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 24137-24138 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 1.233, de 2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou, no dia 13 de julho do corrente, a presente matéria, ficando interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999. À SSEXP. |
| 29/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 12555 | Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ESTIMATIVA, RENÚNCIA FISCAL, RECEITA, CIRCUNSTÂNCIAS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, BENEFÍCIO, PESSOA JURÍDICA, EMPREGADOR.
- 21/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado; Sen. Delcídio Amaral
- 06/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 324, de 2005, de 24 de agosto de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta à presente matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
As referidas informações foram também anexadas, em cópia, ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999, que tramita em conjunto com os PLS nºs 103 e 461, de 2003, e 85, de 2005, que retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30227
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, cópia do Ofício SF nº 2.050, de 30.8.2005, da Senadora Serys Slhessarenko no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 29/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 17, o original do Aviso nº 324, de 24.8.2005, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 25/08/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM, nesta data.
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1635 de 19/07/05, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 13).
- 18/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 15.07.2005, às 17:00 hs
- 14/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 1.233, de 2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou, no dia 13 de julho do corrente, a presente matéria, ficando interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 1999.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24183
- Publicado no DSF Páginas 24137-24138
- 13/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 25/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antero Paes de Barros, com minuta de relatório favorável.
- 25/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antero Paes de Barros, com minuta de relatório favorável.
- 06/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antero Paes de Barros para relatar.
- 29/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 28/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 12555
- RQS 438/2005
- 28/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 27/10/2020 13:29