A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 629, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, e Subemenda à Emenda nº 2-CCJ, de iniciativa do Senador Sibá Machado;
nº 630, de 2007-CDR, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de 1 a 3, conforme parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 631, de 2007-CRE, Relator: Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e, parcialmente, a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CRE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 300, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e, parcialmente, a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CRE, que apresenta.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 629, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, e Subemenda à Emenda nº 2-CCJ, de iniciativa do Senador Sibá Machado;
nº 630, de 2007-CDR, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de 1 a 3, conforme parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 631, de 2007-CRE, Relator: Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e, parcialmente, a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CRE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 300, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e, parcialmente, a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CRE, que apresenta.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Aprovado, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, à de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 605, de 2006, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além das Comissões constante do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.