Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2005
Ver também: MPV 231/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.123 de 07/06/2005
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.123 de 07/06/2005
- Último estado:
- 09/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 6/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2005
- Descrição/Ementa
- Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2005
- Identificação:
- MPV 00231/2004
- Data:
- 16/05/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 17/05/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Efraim Morais, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 511, de 2005-PLEN) Aprovados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 6/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15049-15056 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Efraim Morais, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 511, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor. A seguir, o Relator Revisor acata o teor de emenda de redação sugerida da Tribuna pelo Senador Garibaldi Alves Filho. Aprovado o projeto e a emenda de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a redação final. (Parecer nº 512, de 2005-CDIR, Relator Senador Tião Viana) À sanção. À SSEXP. |
| 13/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14526 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 12/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14337 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 07/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13679-13729 | Leitura do Ofício nº 186, de 2005, de 4 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2005
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO, LOTAÇÃO, (MS), ATENDIMENTO, HOSPITAL PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE INTENSIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CÁLCULO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, METAS, RELAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/05/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 27/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 24-6-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 23/06/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 09/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 09/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 9-6-2005.
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN com destino à Comissão Mista.
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011123 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00339 de 2005).
DOU - 08/06/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 07/06/2005.
- 20/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 203 de 19/05/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 06/05 (fls. 105 a 111).
Ofício CN nº 204 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 06/05, aprovado pelo Senado Federal (fls. 112).
- 19/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 100 a 104).
- 18/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 17/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Efraim Morais, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 511, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
A seguir, o Relator Revisor acata o teor de emenda de redação sugerida da Tribuna pelo Senador Garibaldi Alves Filho.
Aprovado o projeto e a emenda de redação, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 512, de 2005-CDIR, Relator Senador Tião Viana)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15049-15056
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 13/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2005.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14526
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2005.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14337
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2005.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A sessão deliberativa ordinária de 10.05.2005 deixou de ser realizada em virtude da decretação de ponto facultativo nesta data, conforme fala da Presidência na sessão de 09.05.2005.
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 10.05.2005.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 186, de 2005, de 4 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13679-13729
- 06/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 06/05/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 0006 de 2005, proveniente da MPV 00231 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09