Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa:
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/03/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 26/03/2019 às 00:18

Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2005 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
12/05/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/05/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2005
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
25/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azaredo, com voto pela rejeição da PEC n° 22, de 2005, pela aprovação da PEC n° 32, de 2003, com três emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda n° 1, de autoria do Senador Osmar Dias. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 32 de 2003 e nº 22 de 2005).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
09/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto contrário às PECs nº 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009, e favorável à PEC nº 32, de 2003, com três emendas que apresenta, rejeitando-se, por conseguinte, a Emenda nº 1. (Tramitam em conjunto as PECs nº 32, de 2003, 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009)
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2005 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
12/05/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2005
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
25/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azaredo, com voto pela rejeição da PEC n° 22, de 2005, pela aprovação da PEC n° 32, de 2003, com três emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda n° 1, de autoria do Senador Osmar Dias. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 32 de 2003 e nº 22 de 2005).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
09/12/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto contrário às PECs nº 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009, e favorável à PEC nº 32, de 2003, com três emendas que apresenta, rejeitando-se, por conseguinte, a Emenda nº 1. (Tramitam em conjunto as PECs nº 32, de 2003, 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50998
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 789, de 2010, do Senador Jarbas Vasconcelos, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007, e 52, de 2009, com as de nºs 32, de 2003, e 22, de 2005, que já se encontram apensadas.
Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44129
Leitura do Requerimento nº 789, de 2010, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n°s 32, de 2003; 22, de 2005; 25, de 2007; e 52, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.192, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 32/2003 e PEC 22/2005.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39504
Leitura do Requerimento nº 1.192, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 32, de 2003, e 22, de 2005, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14486-14489
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, GUARDA NACIONAL, ÓRGÃO PERMANENTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, POLICIAMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/05/2005
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 18/11/2010 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 02/12/2008 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 29/10/2008 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 19/11/2007 - Redistribuição)
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto contrário às PECs nº 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009, e favorável à PEC nº 32, de 2003, com três emendas que apresenta, rejeitando-se, por conseguinte, a Emenda nº 1.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 32, de 2003, 22, de 2005, 25, de 2007, e 52, de 2009)
Relatório Legislativo
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 32, de 2003; nº 22, de 2005; nº 25, de 2007 e nº 52, de 2009.)
18/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 32, de 2003; nº 22, de 2005; nº 25, de 2007 e nº 52, de 2009.)
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 789, de 2010, do Senador Jarbas Vasconcelos, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007, e 52, de 2009, com as de nºs 32, de 2003, e 22, de 2005, que já se encontram apensadas.
Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 50998
16/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 789, de 2010, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n°s 32, de 2003; 22, de 2005; 25, de 2007; e 52, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 44129
10/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1603/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 17).
(Tramitam em conjunto PEC nº 32, de 2003 e PEC nº 22, de 2005.)
À SSCLSF.
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azaredo, com voto pela rejeição da PEC n° 22, de 2005, pela aprovação da PEC n° 32, de 2003, com três emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda n° 1, de autoria do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 32 de 2003 e nº 22 de 2005).
Relatório Legislativo
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 32 de 2003 e nº 22 de 2005).
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com a PEC Nº 32, DE 2003).
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 32 de 2003 e nº 22 de 2005).
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.192, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 32/2003 e PEC 22/2005.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.192, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 32, de 2003, e 22, de 2005.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.192, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 32, de 2003, e 22, de 2005, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39504
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador César Borges passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
03/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
13/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14486-14489
Texto inicial - PEC 22/2005 (Casa iniciadora-SF)
Legislação citada
12/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.