Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2005

Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 21/2005
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Data:
12/05/2005
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2005

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
14/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto contrário à proposta, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
12/05/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14473-14486
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/05/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, UNIFICAÇÃO. POLICIA FEDERAL, ACRESCIMO, COMPETENCIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA, EXTINÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO, POLICIA, AMBITO ESTADUAL, ESTADOS, (DF), POLICIA JUDICIARIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, DEFESA CIVIL, ESTADOS, (DF). SECRETARIA, MUNICIPIOS, GUARDA MUNICIPAL, CONVENIO, FUNDO FINANCEIRO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ACADEMIA, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, EXTINÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, ESTADOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ENQUADRAMENTO, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, APROVEITAMENTO, JUIZ TOGADO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ESTADOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Matérias relacionadas:
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
21/12/2010
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Encaminhado à CCJ, nos termos do art. 89, § 2º.
29/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta no âmbito da Subcomissão de Segurança Pública, com voto do Senador Romeu Tuma, contrário à matéria, por inconstitucionalidade.
14/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto contrário à proposta, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
09/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme aprovação do Requerimento nº 2, de 2009-SSPJ, e Adendo ao Requerimento n° 2, de 2009-SSPJ, ambos de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão, com a presença dos seguintes convidados: MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO, Delegado da Polícia Federal, representante do Senhor SANDRO TORRES AVELAR, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON, Secretário - Substituto Nacional de Segurança Pública, representante do Senhor RICARDO BRISOLLA DALESTRERI, Secretário Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça. Justificou ausência: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO, Presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil.
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 1° de dezembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme aprovação do Requerimento nº 2, de 2009-SSPJ, e Adendo ao Requerimento n° 2, de 2009-SSPJ, ambos de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão, com a presença dos seguintes convidados: ABELMÍDIO DE SÁ RIBAS, Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil; PEDRO QUEIROZ DA SILVA, Vice-Presidente da Associação das Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANASPRA; Representante do senhor SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO, Presidente da ANASPRA; CORONEL MILER, Representante do CORONEL JOÃO CARLOS TRINDADE LOPES, Comandante-Geral da Brigada Militar e Presidente do Colégio Nacional de Comandantes Gerais dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. JUSTIFICOU AUSÊNCIA: CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.
24/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Subcomissão Permanente de Segurança Publica aprova o adendo ao Requerimento n° 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares- ANASPRA; Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Subcomissão Permanente de Segurança Publica aprova o Requerimento n° 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Associação Nacional dos Oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares; Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Associação Nacional dos Agentes de Polícia Civil e Associação dos Delegados da Polícia Federal.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da Matéria (fls. nºs 33/34).
A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública em data oportuna.
28/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão decide pela retirada da matéria da Pauta.
14/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Romeu Tuma e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Romeu Tuma para emitir Relatório.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
15/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º,III, do RISF)
13/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 14473-14486
Texto inicial - PEC 21/2005
Legislação citada
12/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40