Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2005
- Iniciativa
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 21/2005
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 12/05/2005
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/05/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 14/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto contrário à proposta, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/05/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
13/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14473-14486 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/05/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, UNIFICAÇÃO. POLICIA FEDERAL, ACRESCIMO, COMPETENCIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA, EXTINÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO, POLICIA, AMBITO ESTADUAL, ESTADOS, (DF), POLICIA JUDICIARIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, DEFESA CIVIL, ESTADOS, (DF). SECRETARIA, MUNICIPIOS, GUARDA MUNICIPAL, CONVENIO, FUNDO FINANCEIRO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ACADEMIA, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, EXTINÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, ESTADOS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ENQUADRAMENTO, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, APROVEITAMENTO, JUIZ TOGADO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ESTADOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
- Matérias relacionadas:
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 21/12/2010
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, nos termos do art. 89, § 2º.
- 29/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta no âmbito da Subcomissão de Segurança Pública, com voto do Senador Romeu Tuma, contrário à matéria, por inconstitucionalidade.
- 14/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto contrário à proposta, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 09/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme aprovação do Requerimento nº 2, de 2009-SSPJ, e Adendo ao Requerimento n° 2, de 2009-SSPJ, ambos de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão, com a presença dos seguintes convidados: MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO, Delegado da Polícia Federal, representante do Senhor SANDRO TORRES AVELAR, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON, Secretário - Substituto Nacional de Segurança Pública, representante do Senhor RICARDO BRISOLLA DALESTRERI, Secretário Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça. Justificou ausência: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO, Presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil.
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 1° de dezembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme aprovação do Requerimento nº 2, de 2009-SSPJ, e Adendo ao Requerimento n° 2, de 2009-SSPJ, ambos de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão, com a presença dos seguintes convidados: ABELMÍDIO DE SÁ RIBAS, Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil; PEDRO QUEIROZ DA SILVA, Vice-Presidente da Associação das Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANASPRA; Representante do senhor SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO, Presidente da ANASPRA; CORONEL MILER, Representante do CORONEL JOÃO CARLOS TRINDADE LOPES, Comandante-Geral da Brigada Militar e Presidente do Colégio Nacional de Comandantes Gerais dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. JUSTIFICOU AUSÊNCIA: CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.
- 24/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Subcomissão Permanente de Segurança Publica aprova o adendo ao Requerimento n° 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares- ANASPRA; Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 12/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Subcomissão Permanente de Segurança Publica aprova o Requerimento n° 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Associação Nacional dos Oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares; Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Associação Nacional dos Agentes de Polícia Civil e Associação dos Delegados da Polícia Federal.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da Matéria (fls. nºs 33/34).
A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública em data oportuna.
- 28/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão decide pela retirada da matéria da Pauta.
- 14/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Romeu Tuma e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Romeu Tuma para emitir Relatório.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 15/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º,III, do RISF)
- 13/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 14473-14486
- Texto inicial - PEC 21/2005
- Legislação citada
- 12/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40