Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Wilson Santos (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1438/2003
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Acrescenta ao princípio da gratuidade do ensino público a vedação da cobrança de contribuição e taxas de qualquer natureza.)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/06/2007 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Acrescenta ao princípio da gratuidade do ensino público a vedação da cobrança de contribuição e taxas de qualquer natureza.)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20318 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente proposição. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente para os devidos fins. |
| 15/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19870 | 10:00h - Leitura do Parecer nº 510 - 2007 - CE, Relator Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2005. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 15/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19745-19765 | 10:00h - Leitura do Parecer nº 510 - 2007 - CE, Relator Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2005. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 01/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16669-16670 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2005
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 18/12/2006 - Redistribuição)
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 14/02/2007 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/05/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/06/2007 - 19/06/2007: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, CURSO SUPERIOR.
- 12/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 21/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 892 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 20/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente proposição.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 20318
- 19/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 15/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 19/06/2007.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - Leitura do Parecer nº 510 - 2007 - CE, Relator Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2005.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19870
- Publicado no DSF Páginas 19745-19765
- 14/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à CE.
- 22/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer pela rejeição, de autoria do Senador Cícero Lucena.
- 22/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 13/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita.
Aguardando redistribuição.
Anexado às fls. 9 a 11, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Geraldo Mesquita.
- 12/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita , para relatar.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
- 18/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 18/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Geraldo Mesquita, atendendo a solicitação desta secretaria.
- 25/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 19/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Ronaldo Tadeu Pena, Representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Kleber Salgado Bandeira, Coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis - FONAPRACE e Paulo Speller, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES e Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.
- 20/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento (anexado à fl. 08) de autoria do Senador Roberto Saturnino propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 13/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje é concedida vista ao Senador Roberto Saturnino , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 10/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita , para relatar.
- 01/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/06/2005.
Aguardando distribuição.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 16669-16670
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 7, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 23/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21