Autoria: Senador Cristovam Buarque (PT/DF)

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, (dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores), para tipificar a aplicação indevida dos recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que implique a suspensão do oferecimento da merenda escolar, ou deixar de prestar contas dos recursos aplicados, no prazo e forma definidos pelas normas do Programa. Estabelece que, neste caso, a inabilitação para o cargo ou função pública será de 8 anos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/06/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/06/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 19/09/2017 às 10:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/05/2005
Texto inicial - PLS 182/2005
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar.
23/05/2005
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ.
30/05/2005
Avulso inicial da matéria
06/06/2006
Parecer
19/11/2008
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
04/11/2009
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira (Relator "ad hoc"), em 04/11/2009. Anexei o Ofício nº 357/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. Anexei o Texto Final do Projeto, na CCJ.
19/11/2009
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.102, de 2009-CE, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 2.103, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Leitura do Ofício nº 357/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
26/11/2009
Texto final revisado - Projeto de Lei
01/12/2009
Avulso de recurso
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005. Assim, fica sem efeito o despacho proferido na sessão de ontem sobre o referido Projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SGM.
14/04/2010
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fls. 35/36).
11/06/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 290, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer) À Câmara dos Deputados.
Redação final
11/06/2015
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 290, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer) À Câmara dos Deputados.
17/06/2015
Autógrafo - PLS 182/2005
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 733, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 55 a 56).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2015 Publicado no DSF Páginas 261-263
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 290, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer)
À Câmara dos Deputados.
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 183
Aprovado o Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CE e CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 17-21
Leitura do Requerimento nº 119, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 17 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65990
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64110
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005.
Assim, fica sem efeito o despacho proferido na sessão de ontem sobre o referido Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SGM.
01/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63560
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60486
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.102, de 2009-CE, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.103, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Ofício nº 357/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
20/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60434-60451
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.102, de 2009-CE, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.103, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Ofício nº 357/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
07/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22319
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 714, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Educação.
29/06/2005 Publicado no DSF Páginas 21135
É lido o Requerimento nº 714, de 2005, do Senador Hélio Costa, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a mesma.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
24/05/2005 Publicado no DSF Páginas 16006-16008
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Data de Leitura:
23/05/2005
Número na Câmara:
PL 1965/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CRIME FUNCIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, APLICAÇÃO, INDÉBITO, RECURSOS, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SUSPENSÃO, PARALISAÇÃO, OFERECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO, FORMA, INABILITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Observações:
(RECURSO 00020 2009, DE AUTORIA DO SEN VALTER PEREIRA E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 714, de 2005, de audiência de outra comissão.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Salgado (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 28/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 26/05/2008 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Jorge (encerrado em 06/03/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
25/05/2005 - 01/06/2005: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
23/11/2009 - 27/11/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/12/2009 - 08/12/2009: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 10/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 06/07/2005 - Votação, em turno único (Aprovado.)
17/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 733, de 16/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 55 a 56).
Autógrafo - PLS 182/2005
12/06/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54).
11/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 290, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Ferrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 261-263
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/06/2015 às 19h27
08/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.06.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/06/2015 às 18h50
13/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CE e CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 183
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 119, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17-21
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Cristovam Buarque e outros.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 17 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, o Ofício n° 167/2014_CNM/ASPAR_130, da Confederação Nacional de Municípios-CNM ( FLS.37à 39)
À SSCLSF.
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
14/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 35/36).
Quadro Comparativo
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 65990
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para emendas perante a Mesa: 02/12/2009 a 08/12/2009.
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 20, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005.
Assim, fica sem efeito o despacho proferido na sessão de ontem sobre o referido Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 64110
Avulso de recurso
01/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
30/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
30/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 63560
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2009 a 27/11/2009.
19/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.102, de 2009-CE, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.103, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Ofício nº 357/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60434-60451
Publicado no DSF Páginas 60486
Avulso de parecer
16/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 27, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CCJ.
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Assina sem voto o Valdir Raupp, por estar completa a bancada do PMDB e PP.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira (Relator "ad hoc"), em 04/11/2009.
Anexei o Ofício nº 357/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do Projeto, na CCJ.
Parecer
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária realizada em 28/10/2009, a Presidência designa Relator " Ad hoc" o Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Presidência concede vista aos Senadores Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior e Marconi Perillo, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira e do avulso da matéria aos Senadores Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior e Marconi Perillo.
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
26/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
21/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
06/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Jorge.
17/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
07/07/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/07/05.
Aguardando distribuição.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 714, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 22319
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 714/2005, de audiência da CE 06.07.2005.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 714, de 2005, de audiência de outra comissão.
28/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 714, de 2005, do Senador Hélio Costa, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a mesma.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 21135
09/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 124, de 2005, com a finalidade de atender requerimento de audiência da CE.
À SSCLSF.
02/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.05.2005
Último dia: 01.06.2005
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16006-16008
Texto inicial - PLS 182/2005
Legislação citada
23/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.