Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2005

Iniciativa
Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 276/2003
Norma Gerada
Lei nº 11.185 de 07/10/2005
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Substitui a expressão "atendimento médico " pela "atendimento integral à saúde").

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.185 de 07/10/2005
Último estado:
08/11/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2005
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Substitui a expressão "atendimento médico " pela "atendimento integral à saúde").
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2005
Identificação:
Parecer
Data:
04/08/2005
Identificação:
P.S 01512/2005
Data:
14/09/2005
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/09/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 14). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35221
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2005 (nº 665/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31118
Leitura do Parecer nº 1.669, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.021, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31113
Aprovado o projeto.
À Comissão Diretora para adequação do texto final aos dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
01/09/2005 Publicado no DSF Páginas 29546-29547
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
23/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28551
Leitura do Parecer nº 1.512, de 2005 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
23/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28539-28541
Leitura do Parecer nº 1.512, de 2005 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
01/06/2005 Publicado no DSF Páginas 16671-16672
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2005
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 29/06/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 04/08/2005 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
24/08/2005 - 30/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE, (SUS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/11/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
21/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2527 de 20/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.185, de 07 de outubro de 2005 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
18/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2005 (nº 665/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35221
17/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011185 DE 2005.
DOU - 10/10/2005 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/10/2005.
21/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2225 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 193/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Ofício SF nº 2226 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidendial (fls. 20).
19/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 16).
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 14).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão da redação final.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.669, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.021, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31118
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À Comissão Diretora para adequação do texto final aos dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Publicado no DSF Páginas 31113
14/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordm do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/09/2005.
Discussão, em turno único.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29546-29547
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
23/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/08/2005 a 30/08/2005.
22/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.512, de 2005 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28551
Publicado no DSF Páginas 28539-28541
15/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
11/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
10/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 04.08.2005, foi aprovado o parecer do relator "ad hoc", Senador Reginaldo Duarte, que conclui pela aprovação do projeto.
29/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável à aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
02/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
31/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 16671-16672
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 7, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
23/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40