Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2005
- Iniciativa
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 276/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.185 de 07/10/2005
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Substitui a expressão "atendimento médico " pela "atendimento integral à saúde").
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.185 de 07/10/2005
- Último estado:
- 08/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Substitui a expressão "atendimento médico " pela "atendimento integral à saúde").
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/09/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 14). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35221 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2005 (nº 665/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31118 | Leitura do Parecer nº 1.669, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.021, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação. À sanção. À SSEXP. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31113 | Aprovado o projeto. À Comissão Diretora para adequação do texto final aos dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 1998. |
| 01/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29546-29547 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 23/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28551 | Leitura do Parecer nº 1.512, de 2005 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 23/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28539-28541 | Leitura do Parecer nº 1.512, de 2005 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 01/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16671-16672 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2005
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 29/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 04/08/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Prazos:
- 24/08/2005 - 30/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE, (SUS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/11/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2527 de 20/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.185, de 07 de outubro de 2005 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 18/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2005 (nº 665/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35221
- 17/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011185 DE 2005.
DOU - 10/10/2005 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/10/2005.
- 21/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2225 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 193/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Ofício SF nº 2226 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidendial (fls. 20).
- 19/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 19/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 14).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão da redação final.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.669, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.021, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31118
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Comissão Diretora para adequação do texto final aos dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 1998. - Publicado no DSF Páginas 31113
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordm do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/09/2005.
Discussão, em turno único.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29546-29547
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 23/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/08/2005 a 30/08/2005.
- 22/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.512, de 2005 - CAS, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28551
- Publicado no DSF Páginas 28539-28541
- 15/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 11/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 10/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 04.08.2005, foi aprovado o parecer do relator "ad hoc", Senador Reginaldo Duarte, que conclui pela aprovação do projeto.
- 29/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável à aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 02/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 16671-16672
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 7, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 23/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40