Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 2005
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/06/2005
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da Lei nº 2.200. de 3 de junho de 1983, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, ambas do Município de Sorocaba/São Paulo, e, em parte, a execução do art. 12 da Lei ordinária federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/06/2005
- Último estado:
- 29/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 16/2005
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 25/05/2005
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da Lei nº 2.200. de 3 de junho de 1983, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, ambas do Município de Sorocaba/São Paulo, e, em parte, a execução do art. 12 da Lei ordinária federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17963-17964 | A Presidência comunica que se esgotou, no último dia 3, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. A Presidência informa que, antes da promulgação, a Comissão Diretora, em observância à competência prevista no inciso V do art. 98 do Regimento Interno, adequou a redação dos projetos de resolução aprovados ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998. À SSCLSF. |
| 26/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16312 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 682, de 2005-CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16298-16303 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 682, de 2005-CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2005
- Prazos:
- 30/05/2005 - 03/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, LEI FEDERAL, DECISÃO, (STF), AUTOS , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, SOROCABA, ESTADO, (SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 27/1999 |
- 29/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 14/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1034 de 08/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 9 de 2005 (fls. 55 a 56).
Ofício SF nº 1035 de 08/06/05, ao Prefeito Municipal de Sorocaba-SP, comunicando a promulgação da Resolução nº 9 de 2005 (fls. 57).
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000009 DE 2005.
DSF - 08/06/2005 PÁG. 017988.
DOU-E- 08/06/2005 PÁG. 00002.
Promulgada em 07/06/2005.
- 07/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54).
- 07/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP, para promulgar.
- 06/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou, no último dia 3, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
A Presidência informa que, antes da promulgação, a Comissão Diretora, em observância à competência prevista no inciso V do art. 98 do Regimento Interno, adequou a redação dos projetos de resolução aprovados ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17963-17964
- 03/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 27/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/05/2005 a 03/06/2005.
- 25/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 682, de 2005-CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16312
- Publicado no DSF Páginas 16298-16303
- 25/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Autuado como PRS 00016 2005, proveniente do OFS 00027 1999.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:49