Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2005

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/06/2005
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como, de parte do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/06/2005
Último estado:
29/06/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 17/2005
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/05/2005
Descrição/Ementa
Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como, de parte do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17963-17964
A Presidência comunica que se esgotou, no último dia 3, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
A Presidência informa que, antes da promulgação, a Comissão Diretora, em observância à competência prevista no inciso V do art. 98 do Regimento Interno, adequou a redação dos projetos de resolução aprovados ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
26/05/2005 Publicado no DSF Páginas 16312
Apresentado como conclusão do Parecer nº 683, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/05/2005 Publicado no DSF Páginas 16303-16310
Apresentado como conclusão do Parecer nº 683, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2005
Prazos:
30/05/2005 - 03/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DECISÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
29/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
14/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1036 de 08/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 10 de 2005 (fls. 49 a 50).
09/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 0000010 DE 2005.
DSF - 08/06/2005 PÁG. 017988.
DOU-E- 08/06/2005 PÁG. 00002.
Promulgada em 07/06/2005.
07/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
07/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP, para promulgar.
06/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou, no último dia 3, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
A Presidência informa que, antes da promulgação, a Comissão Diretora, em observância à competência prevista no inciso V do art. 98 do Regimento Interno, adequou a redação dos projetos de resolução aprovados ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17963-17964
03/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
27/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/05/2005 a 03/06/2005.
25/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 683, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16312
Publicado no DSF Páginas 16303-16310
25/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Autuado como PRS 00017 2005, proveniente do OFS 00040 2000.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:50