Consulta do Congresso Nacional n° 1, de 2005
- Autoria
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Sessão do Congresso Nacional, realizada dia 25 de maio de 2005 sobre o prazo de 30 dias para apreciação do veto, e o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, previstos nos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/06/2013 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- CCN 1/2005
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 30/05/2005
- Descrição/Ementa
- Pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Sessão do Congresso Nacional, realizada dia 25 de maio de 2005 sobre o prazo de 30 dias para apreciação do veto, e o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, previstos nos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2005 | Publicado no DCN Páginas 3735-3736 | 21:21 hs. Leitura do Requerimento nº 6, de 2005 - CN, do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros Senhores Deputados e Senadores, em que solicitam submeter à apreciação do Plenário do Congresso Nacional o parecer proferido pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, como resposta à presente Consulta. À publicação. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 216/2005
- Data de Leitura:
- 30/05/2005
- 18/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 18/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 22/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado para SSCLCN por solicitação.
- 15/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVIOLVIDO E ARQUIVADO
- 10/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 08/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL POR SOLICITAÇÃO.
- 26/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/07/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo do Senado Federal.
- 21/07/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 40 e 41, referentes à decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 25.443, referido à fl. 26.
- 21/07/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 27 a 39 referentes às cópias autenticadas de exertos dos Diários do Congresso Nacional (DCN nº 1. de 1º de setembro de 2005 ,e DCN nº 015, de 15 e 16 de dezembro de 2005) e do Senado Federal (DSF nº 137, de 1º de setembro de 2005, e DSF nº 209, de 16 de dezembro de 2005), relativos às deliberações sobre os Vetos mencionados na presente matéria.
- 14/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada fls. nº 26, referente ao telegrama da Sra. Ministra do STF Ellen Gracie para o Sr. Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Requerimento nº 6, de 2005 - CN, do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros Senhores Deputados e Senadores, em que solicitam submeter à apreciação do Plenário do Congresso Nacional o parecer proferido pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, como resposta à presente Consulta.
À publicação.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3735-3736
- 05/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do Requerimento nº 6, de 2005-CN.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando publicação do parecer.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão dia 22-6-2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 23 e 24, referentes à ficha de tramitação na Câmara dos Deputados.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 22-6-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 83/2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21-6-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela atendimento da consulta, com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor, comunicando-se formalmente ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a orientação deste Órgão Técnico no sentido de que sejam os vetos apostos pelo Presidente da República aos Projetos de Lei nºs 18, de 2005 (nº 4.713, de 2004, na Câmara dos Deputados), 1, de 2005 (nº 4.712, de 2004, na Câmara dos Deputados), e 4.845, de 2005 (nº 371, de 2004, no Senado Federal) incluídos na ordem do dia da próxima sessão deliberativa do Congresso Nacional, em estrito cumprimento do que determina o § 6º do art. 66 da Constituição Federal, nomeando-se relator de plenário para manifestar-se previamente sobre o tema.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 7-6-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), conclui que a consulta sob exame seja atendida com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1-6-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1-6-2005
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2005
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 31-5-2005
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 31-5-2005
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Ao Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/05/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:30
