Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2005
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2556/2007
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/12/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 191/2005
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 31/05/2005
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/07/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/08/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/05/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 33). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 191/2005
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42139 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
| 20/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41016 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 1.087, de 2007-CMA (1º pronunciamento), Relator: Senador Nezinho Alencar, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CMA; e nº 1.088, de 2007-CMA (2º pronunciamento), Relator: Senador Leomar Quintanilha, apresentando a Emenda nº 02-CMA que foi aprovada. Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 01 e 02-CMA, em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 20/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40963-40983 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 1.087, de 2007-CMA (1º pronunciamento), Relator: Senador Nezinho Alencar, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CMA; e nº 1.088, de 2007-CMA (2º pronunciamento), Relator: Senador Leomar Quintanilha, apresentando a Emenda nº 02-CMA que foi aprovada. Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 01 e 02-CMA, em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 01/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16661-16664 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Nezinho Alencar (encerrado em 30/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/06/2005 - 08/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/11/2007 - 27/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, COMERCIANTE, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, CRITÉRIOS, AQUISIÇÃO, PAGAMENTO À VISTA, PAGAMENTO A PRAZO, CARTÃO DE CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, TAXAS, JUROS, ANO, UTILIZAÇÃO, CÓDIGO, TABELA, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, COMERCIANTE, COMERCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA ABUSIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADES.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/12/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1825 de 04/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 35 a 36".
Leia-se: "fls. 41 a 42"
- 30/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 34".
Leia-se: "fls. 40"
- 29/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:56 hs.
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado, em apreciação terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 42139
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/11/2007 a 27/11/2007.
- 19/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.087, de 2007-CMA (1º pronunciamento), Relator: Senador Nezinho Alencar, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação da Emenda nº 01-CMA; e
nº 1.088, de 2007-CMA (2º pronunciamento), Relator: Senador Leomar Quintanilha, apresentando a Emenda nº 02-CMA que foi aprovada.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 01 e 02-CMA, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40963-40983
- Publicado no DSF Páginas 41016
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 a 29, cópia de legislação citada no parecer.
Juntei, ainda, às fls. nºs 30 a 32, fragmentos das notas taquigráficas de reunião da CMA realizada em 25.09.2007.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Este projeto foi relatado pelo senador Nezinho Alencar, sendo aprovado com a emenda nº 1-CMA que suprime os artigos 2º, 3º e 4º citados na ementa. Assim, há necessidade de alterar a ementa para adequar o projeto.
Reunida a Comissão, é aprovada a emenda nº 2-CMA, de autoria do senador Leomar Quintanilha, pela adequação da ementa ao projeto (fls. 18 a 20).
Encaminhado Of. nº 50/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, senador Leomar Quintanilha ao Senhor Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicando a aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA (fl. 22).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto, relatado pelo Senador Nezinho Alencar, juntamente com a emenda nº 01-CMA (fls. 09 a 17).
Em virtude da emenda nº 01-CMA suprimir os artigos 2º, 3º e 4º deste projeto e, como são citados na ementa, há necessidade alterá-la.
Anexo Emenda à ementa, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, para adequação do texto final (fl. 18).
- 16/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. NEZINHO ALENCAR , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto com aa emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 07/07/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Nezinho Alencar, para relatar.
- 09/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 08.06.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 02/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.06.2005
Último dia: 08.06.2005
- 01/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA. - Publicado no DSF Páginas 16661-16664
- Texto inicial - PLS 191/2005
- Legislação citada
- 31/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:50