Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 2005
Ver também: MPV 235/2005
Autoria: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 11.128 de 28/06/2005
Assunto: Política Social > Educação
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre o Programa Universidade para todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.128 de 28/06/2005
- Último estado:
- 05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 8/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Universidade para todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2005
- Identificação:
- MPV 00235/2005
- Data:
- 06/06/2005
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18765-18776 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - É lido e aprovado o Requerimento nº 615, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando a inversão da pauta no sentido de que os itens 2 e 3 da Ordem do Dia (PLV 12/2005 - MPV 234/2005 e PLV 8/2005 - MPV 235/2005) sejam apreciados antes do Item 1 (PLV 10/2005 - MPV 233/2004). Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Hélio Costa, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 893, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor. Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Heloisa Helena e Geraldo Mesquita Júnior e Sibá Machado, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Jorge, Heloisa Helena, Eduardo Siqueira Campos e Leonel Pavan. À sanção. À SSEXP. |
08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18218 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
07/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17964 | A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria o Senador Hélio Costa. À SSCLSF. |
03/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17679 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17263-17278 | Leitura do Ofício nº 253, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 235, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17158 | Leitura do Ofício nº 253, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 235, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 02/06/2005
- Indexação:
- REQUISITOS, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ADESÃO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS, INTERMEDIAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTO FEDERAL, APLICAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, INFRATOR, PENALIDADE, DESVINCULAÇÃO, PROGRAMA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/06/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 07/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 24/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 15/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 15-7-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 15/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 29/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 29/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN com destino à Comissão Mista.
- 29/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011128 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00391 de 2005).
DOU - 29/06/2005 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/06/2005.
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 228 de 09/06/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2005 (fls. 60 a 62).
Ofício CN nº 229 de 09/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2005, aprovado pelo Senado Federal (fls. 63).
- 08/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 59).
- 08/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 08/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - É lido e aprovado o Requerimento nº 615, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando a inversão da pauta no sentido de que os itens 2 e 3 da Ordem do Dia (PLV 12/2005 - MPV 234/2005 e PLV 8/2005 - MPV 235/2005) sejam apreciados antes do Item 1 (PLV 10/2005 - MPV 233/2004).
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Hélio Costa, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 893, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com os votos contrários dos Senadores Heloisa Helena e Geraldo Mesquita Júnior e Sibá Machado, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Jorge, Heloisa Helena, Eduardo Siqueira Campos e Leonel Pavan.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18765-18776
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.6.2005.
Discussão, em turno único.
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18218
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.06.2005.
Discussão, em turno único.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Gabinete do Senador Hélio Costa, sem minuta de Parecer.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator Revisor Senador Hélio Costa.
- 06/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria o Senador Hélio Costa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17964
- 06/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17679
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2005.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 253, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 235, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17263-17278
- Publicado no DSF Páginas 17158
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 01/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00008 de 2005 proveniente da MPV 00235 de 2005.
À SSCLSF.