Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2005
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/12/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 208/2005
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/06/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 24/11/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer contrário ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Augusto Botelho, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. Juntei o Ofício nº 153/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.707/2010
- Data:
- 13/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/06/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60702-60703 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, rejeitada, vai ao Arquivo. À SARQ. |
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58501-58502 | Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF. À SCLSF. (Anexada fl. 25) ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. À SCLSF. (Anexada fl. 25) ************* Retificado em 14/12/2010************* Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. (Anexada fl. 25) |
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58420-58429 | Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF. À SCLSF. (Anexada fl. 25) ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. À SCLSF. (Anexada fl. 25) ************* Retificado em 14/12/2010************* Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. (Anexada fl. 25) |
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18188-18190 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/06/2005 - 15/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2010 - 21/12/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ENTREGA, TRABALHADOR, EMPREGADO, DOCUMENTO, COMPROVANTE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PREJUIZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL, ATIVIDADE INSALUBRE, LAUDO TÉCNICO, MÉDICO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DESCRIÇÃO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIAL, RELAÇÃO, NOCIVIDADE, EXPOSIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRANSCRIÇÃO, CONCLUSÃO, LAUDO PERICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, AGENTE, INFRAÇÃO, MULTA.
- 05/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, rejeitada, vai ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 60702-60703
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/12/2010 a 21/12/2010.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
À SCLSF.
(Anexada fl. 25)
************* Retificado em 14/12/2010*************
Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
À SCLSF.
(Anexada fl. 25)
************* Retificado em 14/12/2010*************
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
************* Retificado em 14/12/2010*************
Leitura do Parecer nº 1.707, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Augusto Botelho, pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 153 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
(Anexada fl. 25) - Publicado no DSF Páginas 58501-58502
- Publicado no DSF Páginas 58420-58429
- P.S 1.707/2010
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11h e 37min.
- 09/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Augusto Botelho, por unanimidade, com doze (12) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 153/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 24). - Parecer
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, do dia 08/12/2010.
- 13/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta na Comissão
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 24/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer contrário ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
- 17/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental (15/06/2005), não foram apresentadas emendas à presente matéria.
Matéria aguardando designação de relator.
- 08/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 09 a 15/06/2005.
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 18188-18190
- Texto inicial - PLS 208/2005
- Legislação citada
- 07/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21