Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2005
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 21/06/2005
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 21/06/2005
- Último estado:
- 16/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 22/2005
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/06/2005
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20036-20037 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria será encaminhada à promulgação. À SSEXP. |
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18186-18187 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 782, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria. À SSCLSF. |
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18106-18111 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 782, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2005
- Prazos:
- 09/06/2005 - 15/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, ESTADO, (SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 36/2000 |
- 16/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL RESOLUÇÃO 14/05
PROCESSO ARQUIVADO
- 26/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1084 de 22/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 14/05 (fls. 48).
Ofício SF nº 1085 de 22/06/05, ao Prefeito Municipal de São Paulo - SP comunicando a promulgação da Resolução nº 14/05 (fls. 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000014 DE 2005.
DSF - 22/06/05 PÁG. 20414 a 20415.
DOU-E- 22/06/2005 PÁG. 00004.
Promulgada em 21/06/2005.
- 21/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46).
- 16/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 16/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria será encaminhada à promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20036-20037
- 15/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 08/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/06/2005 a 15/06/2005.
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 782, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18186-18187
- Publicado no DSF Páginas 18106-18111
- 07/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Autuado como PRS 00022 2005, proveniente do OFS 00036 2000.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:55