Projeto de Resolução do Senado n° 20, de 2005
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 21/06/2005
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 11 do Convênio ICM nº 66, de 14 de dezembro de 1988, do Ministério da Fazenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 21/06/2005
- Último estado:
- 16/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 20/2005
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/06/2005
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 11 do Convênio ICM nº 66, de 14 de dezembro de 1988, do Ministério da Fazenda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18186-18187 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 780, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria. À SSCLSF. |
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18098-18102 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 780, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2005
- Prazos:
- 09/06/2005 - 15/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, CONVÊNIO, (ICM), (MF).
| Matéria |
|---|
| OFS 97/1997 |
- 16/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL RESOLUÇÃO 12/05
PROCESSO ARQUIVADO
- 26/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1080 de 22/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 12/05 (fls. 32).
Ofício SF nº 1081 de 22/06/05, ao Governador do Estado de São Paulo comunicando a promulgação da Resolução nº 12/05 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2005.
DSF - 22/06/2005 PÁG. 20414.
DOU-E- 22/06/2005 PÁG. 00004.
Promulgada em 21/06/2005.
- 21/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 16/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 16/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria será encaminhada à promulgação.
À SSEXP.
- 15/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 08/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/06/2005 a 15/06/2005.
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 780, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18186-18187
- Publicado no DSF Páginas 18098-18102
- 07/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Autuado como PRS 00020 2005, proveniente do OFS 00097 1997.
Á SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:53