Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2005

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 215/2005
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
09/06/2005
Descrição/Ementa
Determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 17 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7245-7247
Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011.
A matéria volta a tramitar, e vai à Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
12/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6544-6547
Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17541
A Presidência comunica ao Plenário que foram recebidas as informações referentes ao Requerimento nº 328, de 2007, e juntadas, em cópia, ao Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2005, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar sua tramitação, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17268
Recebido neste órgão na presente data.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Informações nº 328, de 2007, pela Mesa do Senado Federal, conforme cópia da Ata da 5ª Reunião a Mesa do Senado Federal anexa ao processado, fica sobrestada a tramitação do presente PLS 215/2005.
11/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9284-9285
Anexado o Requerimento de Informações nº 328, de 2007, lido na Sessão de hoje, solicitando esclarecimentos sobre o PLS 215, de 2005. O Requerimento em apreço foi encaminhado à Mesa.
À CCJ.
10/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18907-18914
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2005
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
Prazos:
13/06/2005 - 17/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SISTEMA INTEGRADO, GESTÃO, ESTADO, DIRETRIZ, AGÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONVÊNIO, CÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, BENS, SERVIÇO, NÚMERO, CATEGORIA, POSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, PREÇO, QUALIDADE, AQUISIÇÃO, QUALIDADE, QUANTIDADE, DIVISÃO, VALOR, PAGAMENTO, OPINIÃO, FORNECEDOR, LICITAÇÃO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, BANCO DE DADOS, ACESSO, CIDADÃO, FORNECIMENTO, RESPOSTA, CONSULTA, MÓDULO, SUBSISTEMA, CLASSIFICAÇÃO, EXECUTIVO, GRUPO DE TRABALHO, IMPLANTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRORROGAÇÃO, ADIAMENTO, DECRETO EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, ADJUDICAÇÃO, INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO, EXECUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CULTURA, MINORIA, CADASTRO FUNCIONAL, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSERÇÃO, GRUPO, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIOS, JULGAMENTO, DESTINATÁRIO, USUÁRIO, FORMULÁRIO, ELABORAÇÃO, PREENCHIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIDADE, CONCORRENTE, MÉDIA, CÁLCULO, ESTIMATIVA, AUDITORIA, DEFINIÇÃO, OBJETO, ESPECIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OFERTA, PROPOSTA, EDITAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, PROCESSO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIÁRIO OFICIAL, FAX, CORREIO, DIVULGAÇÃO, IMPROBIDADE, CALAMIDADE PÚBLICA, CARACTERÍSTICA, CUSTO, RENDIMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PRAZO, ENTREGA, INTERVALO, VARIAÇÃO, SEGURANÇA, PESSOAS, OBRAS, EQUIPAMENTOS, PARCELA.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 17 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
22/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011.
A matéria volta a tramitar, e vai à Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7245-7247
11/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 183, de 2011, de desarquivamento.
11/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6544-6547
Avulso de requerimento
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para prosseguimento da tramitação.
30/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram recebidas as informações referentes ao Requerimento nº 328, de 2007, e juntadas, em cópia, ao Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2005, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar sua tramitação, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17541
30/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls 27 a 36 cópia das informações solicitadas mediante o Requerimento nº 328, de 2007, referentes à presente matéria.
Encaminhado ao Plenário, para conhecimento.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Informações nº 328, de 2007, pela Mesa do Senado Federal, conforme cópia da Ata da 5ª Reunião a Mesa do Senado Federal anexa ao processado, fica sobrestada a tramitação do presente PLS 215/2005.
Publicado no DSF Páginas 17268
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido
À SSCLSF.
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Requerimento de Informações nº 328, de 2007, lido na Sessão de hoje, solicitando esclarecimentos sobre o PLS 215, de 2005. O Requerimento em apreço foi encaminhado à Mesa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9284-9285
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender leitura de Requerimento.
À SSCLSF.
02/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador Antonio Carlos Valadares retira o Requerimento que solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Tribunal de Contas da União manifestação escrita sobre o Projeto. ( fls. nº 20).
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com Requerimento que solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Tribunal de Contas da União manifestação escrita sobre o Projeto. (fls. nº 20).
13/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos valadares, para emitir relatório.
20/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.06.2005
Último dia: 17.06.2005
10/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18907-18914
Texto inicial - PLS 215/2005
Legislação citada
09/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:13