Projeto de Resolução do Senado n° 42, de 2005
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 28/06/2005
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 28/06/2005
- Último estado:
- 16/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 42/2005
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/06/2005
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20858-20859 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSEXP. |
| 16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19924-19925 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.000, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.) À SSCLSF. |
| 16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19855-19860 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.000, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.) À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2005
- Prazos:
- 17/06/2005 - 23/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG).
| Matéria |
|---|
| OFS 87/1997 |
- 16/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1318 de 29/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 33/05 (fls. 128).
Ofício SF nº 1318 de 29/06/05, ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte - MG comunicando a promulgação da Resolução nº 33/05 (fls. 129).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000033 DE 2005.
DSF - 29/06/2005 PÁG. 21117.
DOU-E- 29/06/2005 PÁG. 00002.
Promulgada em 28/06/2005.
- 28/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.126).
- 24/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 24/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20858-20859
- 23/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/06/2005 a 23/06/2005.
- 15/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.000, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
(A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19855-19860
- Publicado no DSF Páginas 19924-19925
- 15/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Autuado como PRS 00042 2005, proveniente do OFS 00087 1997 (Parecer nº 1000 - CCJ de 2005).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:13