Projeto de Resolução do Senado n° 42, de 2005

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 33 de 28/06/2005

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa: Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 33 de 28/06/2005
Último estado:
16/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 42/2005
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/06/2005
Descrição/Ementa
Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2005 Publicado no DSF Páginas 20858-20859
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP.
16/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19924-19925
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.000, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
(A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.)
À SSCLSF.
16/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19855-19860
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.000, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
(A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.)
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/2005
Prazos:
17/06/2005 - 23/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG).
Matérias relacionadas:
16/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1318 de 29/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 33/05 (fls. 128).
Ofício SF nº 1318 de 29/06/05, ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte - MG comunicando a promulgação da Resolução nº 33/05 (fls. 129).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000033 DE 2005.
DSF - 29/06/2005 PÁG. 21117.
DOU-E- 29/06/2005 PÁG. 00002.
Promulgada em 28/06/2005.
28/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.126).
24/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
24/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20858-20859
23/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
16/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/06/2005 a 23/06/2005.
15/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.000, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
(A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19855-19860
Publicado no DSF Páginas 19924-19925
15/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Autuado como PRS 00042 2005, proveniente do OFS 00087 1997 (Parecer nº 1000 - CCJ de 2005).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:13