Projeto de Resolução do Senado n° 47, de 2005
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 28/06/2005
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ambas do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 28/06/2005
- Último estado:
- 16/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 47/2005
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/06/2005
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ambas do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22977 | A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material no texto final da matéria, promulgada no dia 28 de junho último, determinando a republicação de seu texto final a fim de registrar corretamente a referência às leis objeto de suspensão, para constar "Lei Municipal nº 1.513" e "Lei Municipal nº 691", em substituição às expressões "Lei Estadual nº 1.513" e Lei Estadual nº 691", e confecção de novos autógrafos e republicação da Resolução nº 38, de 2005. À SSEXP. |
| 25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20858-20859 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2005
- Prazos:
- 17/06/2005 - 23/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, ESTADO, (RJ).
| Matéria |
|---|
| OFS 45/2000 |
- 16/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.472 de 11/07/05, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 38/05. Encaminho, em anexo, o texto correto, republicado nos citados Diários de 12 de julho de 2005 (fls.49).
Ofício SF nº 1.473 de 11/07/05, ao Senhor Prefeito do Minicípio do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da Resolução nº 38/05, pelo Senhor Presidente do Senado Federal, Encaminho, em anexo, o texto correto, republicado nos mesmos Diários de 12 de julho de 2005 (fls. 50).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 2005.
DSF - 29/06/2005 PÁG. 021118.
DOU-E- 29/06/2005 PÁG. 00003.
Promulgada em 28/06/2005.
(Republicação no DSF nº 100, de 12/07/05 pág. 022942).
(Republicação no DOU nº 132 (Seção I, de 12/07/05, pág. 00001).
- 11/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:58 hs.
- 11/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material no texto final da matéria, promulgada no dia 28 de junho último, determinando a republicação de seu texto final a fim de registrar corretamente a referência às leis objeto de suspensão, para constar "Lei Municipal nº 1.513" e "Lei Municipal nº 691", em substituição às expressões "Lei Estadual nº 1.513" e Lei Estadual nº 691", e confecção de novos autógrafos e republicação da Resolução nº 38, de 2005.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22977
- 11/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão no texto final da presente matéria.
- 28/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.41).
- 24/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 24/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20858-20859
- 23/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/06/2005 a 23/06/2005.
- 15/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.005, de 2005 - CCJ, lido na presente sessão.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 48, de 2005, CCJ, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
(A Presidência esclarece que o texto do projeto foi adequado ao que prescreve a Lei Complementar nº 95, de 1998.)
À SSCLSF.
- 15/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Autuado como PRS 00047 2005, proveniente do OFS 00045 2000 (Parecer nº 1005 - CCJ, de 2005).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:17