Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.149 de 26/07/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00 (trinta e oito milhões e dez mil reais), para os fins que especifica..
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.149 de 26/07/2005
- Último estado:
- 22/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.149 de 26/07/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 8/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/06/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00 (trinta e oito milhões e dez mil reais), para os fins que especifica..
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26312-26313 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 193, de 2005, (nº 488/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.149, de 26 de julho de 2005. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
14/07/2005 | Publicado no DCN Páginas 4438-4447 PUB DCN Nº 7 - 14 E 21 DE JULHO DE 2005 | 19:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 14, de 2005-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional e outros Srs. Líderes, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Proferido o Parecer oral pelo Deputado João Leão, favorável. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
02/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21968-21972 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. À SSCLCN. |
18/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20214-20225 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Boa Vista Energia S.A. | 0,00 |
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE | 0,00 | |
Empresa de Pesquisa Energética - EPE | 0,00 | |
FURNAS - Centrais Elétricas S.A. | 0,00 | |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 56/2005
- Origem externa:
- MSG 361/2005
- Data de Leitura:
- 16/06/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, (MME), (ELETRONORTE), (FURNAS), BOA VISTA ENERGIA,, (BOVESA), EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA, (MTR), (CODERN).
- 22/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROMUL DEC LEGISL 805/05 ASSOC. JAMACARU - MISSÃO VELHA - CEARÁ
PROCESSO ARQUIVADO
- 22/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- CRÉDITO EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS
PROCESSO ARQUIVADO
- 03/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 193, de 2005, (nº 488/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.149, de 26 de julho de 2005.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26312-26313
- 01/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011149 DE 2005.
DOU - 27/07/2005 PÁG. 00003 a 00009.
Sancionada em 26/07/2005.
- 25/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 314 de 21/07/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
- 22/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data, às 12:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 20/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 14, de 2005-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional e outros Srs. Líderes, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Proferido o Parecer oral pelo Deputado João Leão, favorável.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4438-4447 PUB DCN Nº 7 - 14 E 21 DE JULHO DE 2005
- 20/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenárito tendo em vista requerimento de urgência.
- 20/07/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
- 07/07/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador ROMEU TUMA, com voto favorável nos termos do projeto. Foram apresentadas 04 (quatro) emendas ao projeto, as quais foram rejeitadas.
- 01/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 4, de 2005-CN, oferecidas à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 2/07/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 01/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas.
- 01/07/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 21968-21972
- 21/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador ROMEU TUMA, conforme Ofício n.º P-153/2005-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 19.
- 17/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 20214-20225
- 16/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 16/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha Nº 13 referente à legislação citada.
- 16/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02