Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2005
- Autoria
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para evitar que seja suspensa a transmissão radiofônica das sessões plenárias em andamento no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em decorrência da veiculação obrigatória do programa "A Voz do Brasil".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/2005
- Autor:
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Data:
- 24/06/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para evitar que seja suspensa a transmissão radiofônica das sessões plenárias em andamento no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em decorrência da veiculação obrigatória do programa "A Voz do Brasil".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20860-20861 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/06/2005 - 04/07/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, GARANTIA, TRANSMISSÃO, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, REALIZAÇÃO, SESSÃO, PLENÁRIO, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, FACULTATIVIDADE, RETRANSMISSÃO, INFORMAÇÕES, PROGRAMA, REDE OFICIAL, VOZ DO BRASIL, PROGRAMAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO.
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº 228-B)
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28.06.2005
Último dia: 04.07.2005
- 24/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 20860-20861
- 24/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33