Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2005
- Autoria
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- OFC 2135/2005
- Norma Gerada
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 11/11/2005
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ratifica o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 11/11/2005
- Último estado:
- 14/11/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 1/2005
- Autor:
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2005
- Descrição/Ementa
- Ratifica o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2005 | Publicado no DCN Páginas 5376-5377 PUB DCN Nº 12 - 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2005 | 09:56 - Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 05/07/2005 | Publicado no DCN Páginas 3689-3696 | 21:21 - Leitura. À Publicação. À matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2005
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, ESTATUTO, FORUM, PARLAMENTO, LINGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, CIDADE DA PRAIA, CABO VERDE, NOVEMBRO, ANO, 2002.
- 11/01/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/12/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhar ao Arquivo
- 03/08/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 89/92, relatórios da participação, no V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado em Angola, de 6 a 9/4/2006, do Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 6.5.2006; e do Deputado Paes Landim, noticiado no Jornal da Câmara de 20.4.2006.
O presente processado encontra-se sob a guarda da Secretaria-Geral da Mesa. (Armário da Administração, em frente à sala da Diretora da Secretaria de Coordenação Legislativa do SF).
- 12/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Expedida, em 22.6.2006, correspondência ao Sr. JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA (fls. 87), Presidente da Assembléia da República de Portugal, por intermédio de seu Embaixador, Sr. FRANCISCO SEIXAS DA COSTA (fls. 86), comunicando a designação do Senador GILVAN BORGES para representar a Presidência do Senado na Reunião Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da Comunidade de Língua Portuguesa, marcada para os dias 10 e 11.07.06, em Lisboa.
O presente processado encontra-se sob a guarda da Secretaria-Geral da Mesa. (Armário da Administração, em frente à sala da Diretora da Secretaria de Coordenação Legislativa do SF).
- 21/03/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Expedidos, nesta data, os Ofícios SF nºs 442 e 443/2006 (fls. 82/83), respectivamente ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, CELSO AMORIM, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado ALDO REBELO, bem como correspondência da mesma data (fls. 84/85), ao Presidente da Assembléia Nacional da República de Angola, ROBERTO VICTOR DE ALMEIDA, por intermédio do Embaixador de Angola no Brasil, ALBERTO CORREIA NETO, informando da impossibilidade de participação do Senador MARCELO CRIVELLA nos preparativos do V Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, em 4/5 de abril, em Luanda, Angola.
- 14/03/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, nesta data, correspondência do Sr. JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA, Presidente da Assembléia da República de Portugal, datada de 21.2.2006 (fls. 75), acusando o recebimento do expediente de 28.12.2005 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que comunicou a ratificação do Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
- 06/03/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Lida, na sessão desta data, e despachada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Mensagem nº 93, de 2006 (nº 100/2006, na origem), de indicação do Sr. LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA, Ministro de Primeira Classe de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (fls. 76/81).
- 17/02/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicado, no Boletim Administrativo do Pessoal do Senado Federal nº 3425, de 17.02.2006 (fls. 69/74), o Ato da Comissão Diretora nº 03, de 2006, que, considerando que o Brasil é membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ratifica a adesão da Secretaria Especial de Editoração e Publicações (SEEP) do Senado Federal entre as entidades que compõem a Imprensa Oficial dos Países de Língua Portuguesa (IOLP), bem como da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO), cujos Estatutos ficam fazendo parte integrante do Ato (os Estatutos encontram-se no Processo nº 000368/06-SEEP).
- 06/02/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A designação do Senador MARCELO CRIVELLA para participar do V Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa foi comunicada, pelo Presidente Renan Calheiros, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, pelo Ofício SF nº 126, de 30.01.2006 (fls. 65); ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado ALDO REBELO, pelo Ofício SF nº 127, de 30.01.2006 (fls. 66); e ao Presidente da Assembléia Nacional da República de Angola, ROBERTO VICTOR DE ALMEIDA, por intermédio do Embaixador de Angola no Brasil, ALBERTO CORREIA NETO (fls. 67/68).
- 30/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 63/64, o Ofício nº 37/2006-GSMC, de 25.1.2006, do Senador MARCELO CRIVELLA, manifestando, ao Presidente do Senado Federal, interesse em participar dos trabalhos do V Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, a realizar-se em 4 e 5.04.06, em Luanda, República de Angola.
- 30/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Na sessão desta data, a Presidência do Senado Federal designou o Senador MARCELO CRIVELLA para integrar grupo de trabalho a ser constituído para definir os preparativos do V Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, a realizar-se nos dias 4 e 5.04.2006, em Luanda, Capital da República de Angola, conforme conclusões e propostas contidas nos itens 14 e 15 do Comunicado Final do IV Fórum (fls. 14/22), realizado em Brasília, em 27 e 28.01.2005.
- 27/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 59, o Decreto nº 5.677, de 18 de janeiro de 2006, do Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, e do Ministro das Relações Exteriores, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, que "cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa", publicado no DOU de 19.1.2006, Seção I, página 2.
- 27/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 42/58, expedientes do Presidente Renan Calheiros enviados às autoridades abaixo discriminadas, comunicando-lhes a ratificação do Estatuto do Fórum e encaminhando-lhes, em original, a Resolução nº 1, de 2005-CN, bem como a publicação, no DCN de 5/7/2005, do Estatuto ratificado e do Comunicado Final do IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa: 1) CELSO AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores brasileiro (Ofício SF nº 3061/2005, de 28.12.2005); 2) Embaixador LUÍS DE MATOS MONTEIRO DA FONSECA, Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; 3) JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA, Presidente da Assembléia da República de Portugal, por intermédio do Embaixador de Portugal no Brasil, FRANCISCO SEIXAS DA COSTA; 4) EDUARDO JOAQUIM MULEMBWÉ, Presidente da Assembléia da República de Moçambique, por intermédio do Conselheiro AGOSTINHO TIMANA, Encarregado de Negócios da Embaixada de Moçambique no Brasil; 5) ARISTIDES RAIMUNDO LIMA, Presidente da Assembléia Nacional da República de Cabo Verde, por intermédio do Embaixador de Cabo Verde no Brasil, LUIS ANTÓNIO VALADARES DUPRET; 6) ROBERTO VICTOR DE ALMEIDA, Presidente da Assembléia Nacional da República de Angola, por intermédio do Embaixador de Angola no Brasil, ALBERTO CORREIA NETO; 7) DIONÍSIO TOMÉ DIAS, Presidente da Assembléia Nacional de São Tomé e Príncipe, por intermédio do Departamento da África do Ministério das Relações Exteriores brasileiro; 8) FRANCISCO BENANTE, Presidente da Assembléia Nacional Popular de Guiné-Bissau, por intermédio do Departamento da África do Min. das Relações Exteriores brasileiro; e 9) FRANCISCO GUTERRES, Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, por intermédio do Departamento da Ásia e Oceania do Min. das Relações Exteriores brasileiro.
- 26/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/41, a publicação da Resolução nº 1, de 2005-CN, no Diário do Senado Federal de 11.11.2005 e no Diário do Congresso Nacional de 10/11.11.2005.
- 26/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 29/37, a publicação, no DCN de 5/7/2005, páginas 3689/3696, da Ata da sessão conjunta do Congresso Nacional em que foi lido o presente projeto de resolução e da qual consta o inteiro teor do Estatuto do Fórum e do Comunicado Final do IV Fórum, realizado em Brasília/DF.
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 27/28, o Ofício SF nº 2656/2005, de 16.11.2005, do Presidente Renan Calheiros, comunicando, ao Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, a aprovação do presente Projeto de Resolução, bem como sua transformação na Resolução nº 1, de 2005-CN, e encaminhando-lhe um autógrafo da Resolução.
- 04/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. 26, 38/39 e 40/41, a publicação da Resolução nº 1, de 2005-CN no Diário Oficial da União, no Diário do Senado Federal de 11.11.2005 e no Diário do Congresso Nacional de 10/11.11.2005.
Juntei, às fls. 29/37, a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05.07.2005, do Estatuto do Fórum, bem como o Comunicado Final do IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
- 14/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 01/05-CN no Diário Oficial da União de 14/11/05, Seção 1, pág. 2.
Aguardando a publicação nos DSF, DCD e DCN.
À SGM.
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30hs.
Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 10/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 09:56 - Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5376-5377 PUB DCN Nº 12 - 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2005
- 10/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão dos dias 9 e 10 de novembro de 2005, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 - Leitura.
À Publicação.
À matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3689-3696
- 05/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para leitura.
- 28/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:31