Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/07/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/07/2009 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 02:43

Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2005
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
29/06/2005
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/06/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2005
Identificação:
Parecer
Data:
02/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1 e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Renato Casagrande em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à matéria por inconstitucionalidade (em 02/07/2009).
Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2005
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
29/06/2005
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2005
Identificação:
Parecer
Data:
02/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1 e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Renato Casagrande em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à matéria por inconstitucionalidade (em 02/07/2009).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31940
Leitura do Parecer nº 1.064, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31573-31591
Leitura do Parecer nº 1.064, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
30/06/2005 Publicado no DSF Páginas 21312-21315
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 06/07/2007 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 02/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Renato Casagrande (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, (TCU), COMPETÊNCIA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO, CORTE, TRIBUNAL, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, AUDITORIA, INSPEÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO.
Observações:
-
14/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.064, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31940
Publicado no DSF Páginas 31573-31591
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 22 a 27, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1 e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Renato Casagrande em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à matéria por inconstitucionalidade (em 02/07/2009).
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, sem alteração do parecer.
Matéria pronta para pauta.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator Senador Jayme Campos para reexame do Relatório.
16/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jayme Campos com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra com voto pela rejeição da Proposta, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
30/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21312-21315
Texto inicial - PEC 30/2005
Legislação citada
29/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.