Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2005

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2005
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
04/07/2005
Descrição/Ementa
Dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36644-36648
Leitura do Parecer nº 1.310, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto.
Leitura do Ofício nº 213/2009, de 5 de agosto último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, uma vez que o parecer concluiu, por unanimidade, pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade do projeto.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
05/07/2005 Publicado no DSF Páginas 21989-21990
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2005 - 12/07/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSICMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, ADVOCACIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITO, ACESSO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, ATIVIDADES, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPMI), (CPI), COMPETÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PLEITO, REQUERIMENTO, INTIMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONDIÇÃO, PARTE, INTERESSADO, ATOS PROCESSUAIS.
21/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
18/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.310, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto.
Leitura do Ofício nº 213/2009, de 5 de agosto último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, uma vez que o parecer concluiu, por unanimidade, pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade do projeto.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 36644-36648
Avulso de parecer
14/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 14 a 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
12/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior (em 05/08/2009).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 213/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13)
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para emitir Relatório.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06.07.2005
Último dia: 12.07.2005
05/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21989-21990
04/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23