Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2005
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4651/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.143 de 26/07/2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.143 de 26/07/2005
- Último estado:
- 27/07/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26312-26313 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 189, de 2005, (nº 482/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
26/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25279 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, em 7 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, será encaminhado novos autógrafos à Presidência da República. À SSEXP. |
08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22526-22531 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 752, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.068, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Ney Suassuna, Geraldo Mesquita Júnior, Mozarildo Cavalcanti, Ramez Tebet (Relator) e Edison Lobão. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior, tendo usado da palavra S.Exa e o Senador Mozarildo Cavalcanti. À sanção. À SSEXP. |
08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22488 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 752, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.068, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Ney Suassuna, Geraldo Mesquita Júnior, Mozarildo Cavalcanti, Ramez Tebet (Relator) e Edison Lobão. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior, tendo usado da palavra S.Exa e o Senador Mozarildo Cavalcanti. À sanção. À SSEXP. |
07/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22347 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
07/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22331-22338 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 51/2004
- Data de Leitura:
- 06/07/2005
- Indexação:
- FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AUMENTO, PARCELA MENSAL, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STF), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO SALARIAL. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL, EQUIVALÊNCIA, SUBSÍDIO, JUIZ FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DISPÕE SOBRE SALÁRIOS DE MINISTRO DO STF
SANC. A LEI 11143/05
PROCESSO A RQUIVADO
- 05/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1778 de 05/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005 (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 03/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 189, de 2005, (nº 482/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26312-26313
- 01/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011143 DE 2005.
DOU - 27/07/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/07/2005.
- 26/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1693 de 26/07/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 126/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material nos autógrafos do Projeto (fls. 20 a 21).
Ofício SF nº 1694 de 26/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto (fls. 22).
- 25/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, em 7 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, será encaminhado novos autógrafos à Presidência da República.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25279
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/07/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1468 de 07/07/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 103/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16).
Ofício SF nº 1469 de 07/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 17).
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 07/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 752, de 2005, solicitando urgência para a matéria.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.068, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Ney Suassuna, Geraldo Mesquita Júnior, Mozarildo Cavalcanti, Ramez Tebet (Relator) e Edison Lobão.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior, tendo usado da palavra S.Exa e o Senador Mozarildo Cavalcanti.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22488
- Publicado no DSF Páginas 22526-22531
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 07/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 07/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22347
- Publicado no DSF Páginas 22331-22338
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 06/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:03