Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2005

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.212 de 21/12/2005
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e três reais), para o fim que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.212 de 21/12/2005
Último estado:
30/01/2006 - ARQUIVADA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.212 de 21/12/2005

Identificação:
Texto inicial - PLN 23/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2005
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e três reais), para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1100
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2006 (nº 872/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.212, de 21 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
21/12/2005 Publicado no DCN Páginas 16695-16700 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
15:00 - Publicação do Parecer nº 67, de 2005-CN; Relator: Senador Flexa Ribeiro, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP.
13/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27434-27437
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 06 (seis) emendas. À SSCLCN.
30/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25971
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
30/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25954-25959
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 75/2005
Origem externa:
MSG 445/2005
Data de Leitura:
20/07/2005
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MF), FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, (SERPRO), SISTEMA, PROCESSAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
06/02/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
02/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo, após consulta.
31/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
31/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
31/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLCN
30/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:56 hs.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2006 (nº 872/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.212, de 21 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1100
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011212 DE 2005.
DOU - 21/12/2005 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 21/12/2005.
Á SGM a pedido.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 524 de 20/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 23/05-CN (fls. 27 a 29).
21/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
20/12/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
15:00 - Publicação do Parecer nº 67, de 2005-CN; Relator: Senador Flexa Ribeiro, que conclui pela aprovação da matéria, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 16695-16700 PUB Nº 16 (Volume nº I/II)
19/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão da CRCN do dia 20, às 15 horas.
15/12/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 67, de 2005-CN.
15/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
14/12/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 023/2005-CN. Ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas, as quais foram REJEITADAS.
24/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto. Foram apresentadas 06 (seis) emendas das quais foram rejeitadas. Anexado às folhas de nºs 23 e 24
12/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 6, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 13/08/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
12/08/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
12/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentados 06 (seis) emendas. À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 27434-27437
04/08/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador FLEXA RIBEIRO, conforme Ofício nº P-234/2005-CMO, desta data.
29/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 25971
Publicado no DSF Páginas 25954-25959
29/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
Comunicada a leitura do projeto à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 325/2005-CN, conforme cópia anexada às fls. 12.
20/07/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50