Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4727/2004
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
22/11/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 72/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2005
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2005
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/09/2005
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 44 e 45). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36093
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 242, de 2005 (nº 721/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
22/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31659-31661
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1.732, de 2005-CDIR (Relator Senador Paulo Octávio), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31115
Leitura do Parecer nº 1.665, de 2005-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.016, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
O projeto constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31106-31107
Leitura do Parecer nº 1.665, de 2005-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.016, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
O projeto constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31064-31074
Leitura do Parecer nº 1.665, de 2005-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.016, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
O projeto constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
26/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25255-25258
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 868/2004
Data de Leitura:
21/07/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 31/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/09/2005 - 21/09/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO JUDICIAL, PROFERIMENTO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO RETIDO, ANOTAÇÃO, TERMO, RAZÕES PROCESSUAIS, AGRAVANTE, TRANSFORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO, DIFICULDADE, REPARAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, COMPETÊNCIA, RELATOR, CONVERSÃO, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA, CABIMENTO, AGRAVO, INTERNO, DECISÃO, LIMINAR, RELATORIA, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/09/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/11/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
processo arquivado
08/11/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
27/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2545 de 27/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005 (fls. 62).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
26/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 242, de 2005 (nº 721/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 36093
25/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
24/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
20/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011187 DE 2005.
DOU - 20/10/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/10/2005.
29/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2412 de 28/09/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 199/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 51).
Ofício SF nº 2413 de 28/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 52).
22/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
22/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
22/09/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 44 e 45).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
22/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
22/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 21.09.2005 às 20:30 hs.
21/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1.732, de 2005-CDIR (Relator Senador Paulo Octávio), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31659-31661
16/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/09/2005, nos termos do Requerimento nº 1.016/2005, aprovado em 15/09/2005.
Discussão, em turno único.
16/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para emendas perante a Mesa: de 19.9.2005 a 23.9.2005
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.665, de 2005-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.016, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
O projeto constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31064-31074
Publicado no DSF Páginas 31106-31107
Publicado no DSF Páginas 31115
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 72/74, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ..
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
24/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Juvêncio da Fonseca e Jefferson Péres, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Edison Lobão, e do avulso do Projeto aos Senadores.
16/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
09/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão para emitir relatório.
26/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25255-25258
22/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls 18/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
21/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:10