Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Ricardo Izar (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3661/1997
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8001/90 – que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências – para determinar que, para efeito do cálculo da compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990/89, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros; estabelece percentuais de compensação e distribuição, de acordo com o tipo de substância mineral; determina que no caso das substâncias minerais extraídas por regime de permissão de lavra garimpeira, o valor da compensação será pago pelo primeiro adquirente, conforme dispuser o regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/11/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/04/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2008
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/03/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9632-9636 | Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011. Uma vez que a matéria já se encontra instruída pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9277-9279 | Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
| 23/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 54135-54136 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2005 (nº 3.661/97, na Casa de origem, do Deputado Ricardo Izar), que altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989 . Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52113-52162 | Leitura do Parecer nº 1.273, de 2008-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. Leitura do Parecer nº 1.274, de 2008-CAE, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Leitura do Parecer nº 1.275, de 2008-CI, Relator Senador Gim Argello (ad hoc), favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SCLSF. |
| 26/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25244-25246 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 03/04/2007 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 08/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/12/2008 - 19/12/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INCIDÊNCIA, MINÉRIO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, AREIA, CASCALHO, SAIBRO, PEDRA, ALUMÍNIO, UTILIZAÇÃO, INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CASA PRÓPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, SONEGAÇÃO FISCAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 323/2011 |
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, aguardará inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 9632-9636
- 05/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do RQS nº 323/2011, de desarquivamento da matéria.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 9277-9279
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 14/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 30/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado Quadro Comparativo entre a Lei nº 8001 de 1990, o Projeto de Lei da Camara nº 64, de 2005 e a Emenda do Senado, conforme o Parecer nº 1.275, de 2008 - CI. ( fls. 71 a 73 ).
À SSCLSF.
- 21/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2005 (nº 3.661/97, na Casa de origem, do Deputado Ricardo Izar), que altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989 .
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 54135-54136
- 19/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 15/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2008 a 19/12/2008.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.273, de 2008-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
Leitura do Parecer nº 1.274, de 2008-CAE, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Leitura do Parecer nº 1.275, de 2008-CI, Relator Senador Gim Argello (ad hoc), favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52113-52162
- 11/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls 65/68, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 11/12/2008*************
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura.
- 10/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para providencias.
- 10/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer favorável a matéria, com a Emenda CAE 1/2007, e pela rejeição das Emendas de autoria do Senador Marconi Perillo e Neuto de Conto.
Foi designado como Relator "Ad Hoc", o Senador Gim Argelo.
************* Retificado em 10/12/2008*************
Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer favorável a matéria, com a Emenda CAE 1/2007, e pela rejeição das Emendas de autoria do Senador Marconi Perillo e Neuto de Conto.
Foi designado como Relator "Ad Hoc", o Senador Gim Argelo.
Anexado a fl. 64.
- 10/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A matéria passa a constar como Item 2 ¿ Extrapauta, na Reunião da Comissão realizada no dia de hoje.
************* Retificado em 10/12/2008*************
A matéria passa a constar como Item 2 - Extrapauta, na Reunião da Comissão realizada no dia de hoje
- 03/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta.
- 02/12/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da 24ª Reunião Extraordinária da Comissao de Serviços de Infra-Estrutura, agendada para o
dia 03.12.2008.
- 12/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com novo Parecer, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda CAE 01/2007, e pela rejeição das Emendas do Senador Marconi Perillo e do Senador Neuto de Conto.
Anexada às fls. nº (s) 61 a 63.
- 04/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Atendendo solicitação, encaminho ao Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, para reexame.
- 14/03/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Flexa Ribeiro, sem manifestação por escrito.
A matéria está em condições de ser reincluida em pauta.
- 06/03/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é concedida vista, por solicitação do Senador Flexa Ribeiro, pelo prazo regimental (art. 132, parágrafos 1º e 4º do RISF).
- 28/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Azeredo, Relator da matéria, apresenta nova Minuta de Relatorio com alteração na Análise, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda 01-CAE/2007, e pela rejeição das Emendas dos Senadores Marconi Perillo e Neuto de Conto. Anexadas as fls. 57 a 60.
- 28/08/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data, pelo Senador Eduardo Azeredo, com novo Relatorio, pela aprovação do Projeto, com a
Emenda CAE 01/2007, e pela rejeição das emendas apresentadas pelos Senadores Marconi Perillo e Neuto
de Conto.
Anexado às fls. nº (s) 53 a 56
- 15/08/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, Relator da matéria, para análise da Emenda oferecida pelo Senador Neuto de Conto, anexada às fls. nº 52.
- 12/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Delcídio Amaral, sem manifestação.
- 04/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, e após leitura do Relatorio, concede Vista, por solicitação do Senador Delcídio
Amaral, pelo prazo regimental de cinco dias, de acordo com o art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado
Federal.
- 28/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com nova minuta de Parecer favorável ao Projeto com duas
emendas que apresenta. Anexado às fls. 47 a 51.
- 22/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida uma Emenda, de autoria do Senador Marconi Perillo.
Anexado às fls. 45 e 46.
Ao Senador Eduardo Azeredo, para se pronunciar sobre a mesma.
- 06/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Relatório favorável ao Projeto com tres Emendas que apresenta.
Anexado às fls. 41 a 44.
- 12/04/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, para relatar a matéria.
- 11/04/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 04/04/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 03/04/07, o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator "Ad Hoc". Após a leitura do Relatório, e iniciada a discussão da Matéria, o Senador Romero Jucá altera a Emenda nº 01, de sua autoria, que é acatada pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01-CAE. Assina sem voto o Senador Eduardo Azeredo por estar completa a bancada do PSDB.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, conforme despacho inicial.
- 03/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá.
- 20/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 20/03/2007, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá. Anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para análise da Emenda.
A matéria constou na pauta.
- 06/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
- 27/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 08/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em virtude da extinção da Subcomissão Temporária de Extração Mineral - CAEMINER , nos termos do art 76 do regimento interno do Senado Federal, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos .
Aguardando designação de Relator.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 20/12/2006
- SF-CAEMINER - Subcomissão Temporária de Extração Mineral
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as emendas 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
- 22/11/2006
- SF-CAEMINER - Subcomissão Temporária de Extração Mineral
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 22/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, encaminha a presente Matéria à Subcomissão Temporária de Extração Mineral, nos termos do art. 89, XII, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Subcomissão de Extração Mineral.
- 09/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 08/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 03/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 05/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em virtude a Solicitação nº 174/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de Publicação de Avulsos .
À SSCLSF.
- 26/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 25244-25246
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls 13/15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41